Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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