ressarcimento de vale transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enriquecimento sem causa. Empresa de transporte. Vale transporte. Prazo. Não utilização. Ressarcimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 884.

«O fato de o vale transporte não poder mais ser utilizado após decorrido 30 dias da data do reajuste tarifário não dá à empresa o direito de locupletar-se com o seu valor, por não ter o mesmo sido empregado na sua destinação. Isto seria enriquecimento ilícito, pois efetivamente recebeu pelos vales vendidos e não prestou o serviço, devendo ressarcir à parte.... (Continua)

2 - STJ Vale-transporte. Majoração de tarifas após aquisição. Não utilização dentro do prazo de validade. Ressarcimento. Possibilidade. Lei 8.078/1990 (CDC). Precedente do STJ.

«A não utilização do vale-transporte dentro do prazo de 30 dias a partir do reajuste tarifário, não induz à perda do valor correspondente quando da sua aquisição, devendo a empresa ressarcir a parte, por isso que não prestou o serviço contratado.... (Continua)

3 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Despesas com deslocamento. Vale transporte. Dispensa de recebimento.

«Não comprovado pelo autor que a reclamada tenha se comprometido a disponibilizar transporte gratuito ou a arcar com os valores despendidos no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículo próprio, improcede a pretensão relativa ao ressarcimento de tal despesa, máxime quando o próprio demandante emite declaração de vontade, não desconstituída nos autos, na qual optou pela não utilização do vale transporte.... (Continua)

4 - TRT3 Empregado público. Vale-transporte. Servidor municipal celetista. Vale transporte. Atraso.

«Em conformidade com a OJ 216 da SDI-1/TST «aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985, regra que foi devidamente observada pelo Município. Em que pese o atraso no pagamento do benefício relativo ao mês de dezembro de 2008, é incontroverso que o ente público procedeu ao ressarcimento da quantia despendida pelo empregado, no mês seguinte, mediante crédito em cartão de transporte, sanado tal irregularidade. A autora usufruiu desses créditos, inclusive para o pagamento de despesas de terceiros, em linhas de ônibus distintas daquelas utilizadas para se deslocar ao trabalho, e não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo. Indevida, portanto, a reparação pretendida.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE PEDÁGIO. ADIANTAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO NÃO ADIANTAMENTO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA IMPLEMENTAR ROTA NÃO PEDAGIADA. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º INDEVIDA.

1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Apelantes que não se desincumbiram de comprovar o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício. Documentação juntada com a inicial demonstra que o apelado faz jus à benesse. ... (Continua)

6 - TST Vale-transporte. Descontos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada descontava 6% da remuneração do reclamante, para custeio do vale-transporte. Observou que a legislação pertinente determina que esse percentual incida apenas sobre o salário básico. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito ao ressarcimento de desconto irregular, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJSP VOTO 40278

Alegação de não pagamento do vale-pedágio, tal como determina a Lei 10.209/01. Pretensão de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme art. 8º da lei de regência. Constitucionalidade da referida norma declarada pelo C. STF (ADI 6031). Autora, ora Apelante, que não comprovou suas alegações. Contrato firmado entre as partes previa que o vale-pedágio estava inserido no preço. Valor do pedágio cobrado e discriminado conforme notas fiscais juntadas pela Apelante e devidamente quitado conforme comprovantes de pagamento juntados pela Apelada, não impugnados em seu conteúdo. Ademais, Apelante que encaminhou proposta com o valor do transporte que englobava o vale-pedágio. Comportamento adotado pela Apelante que viola o princípio da boa-fé contratual. «Venire contra factum proprium". Improcedência do pedido de cobrança que se impõe. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TRT2 Salário utilidade. Transporte. Recurso ordinário. Vale transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.

«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que entendia ser do empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, volto a adotar o posicionamento no sentido de que é responsabilidade do empregador documentar, no ato da admissão, a desistência do benefício por escrito pelo empregado ou solicitar as informações necessárias para a concessão do mesmo, não se podendo presumir a renúncia ao benefício. Assim, tratando-se o vale-transporte de verdadeira parcela indenizatória, posto que se destina ao ressarcimento de despesa efetuada para a execução do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao recebimento da referida parcela de forma indenizada, de todo o período imprescrito.... (Continua)

9 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza.

«Considera-se de natureza salarial os valores pagos a título de retribuição ao trabalho, não se inserindo nesse conceito as quantias pagas para o ressarcimento de despesas. Embora o Decreto 95247/1987, art. 5º proíba a substituição do vale-transporte por dinheiro, o descumprimento do preceito não tem como consequência a alteração da natureza indenizatória do título, quando os valores percebidos tiverem a finalidade de ressarcir as despesas de locomoção do empregado entre a residência e o trabalho.... (Continua)

10 - TJDF Ementa. Direito administrativo. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Vale-transporte. Utilização indevida comprovada. Regular processo administrativo. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REGRESSO. VALE-PEDÁGIO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.​RESSARCIMENTO  DE VALORES PAGOS NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE 9000018-28.2018.8.21.0016 E 9000016-58.2018.8.21.0016, COBRANDO DAQUELE QUE, DE FATO, SERIA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO E NÃO O FEZ.  OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS ARCADAS PELA EMBARGANTE NAQUELAS DEMANDAS DEVERÁ SER A PARTIR DO DESEMBOLSO, JÁ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APENAS ESTABELECEU O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO (LEI 10.209/2001) . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE, CONFORME LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. NO CASO, COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO Lei 11.442/2007, art. 18, REJEITADA, PORQUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALE-PEDÁGIO DEVE SER PAGO APENAS AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE NÃO PROSPERA. EXTENSÃO DO CAPUT DO ART. 3º À EMPRESA COMERCIAL, CONFORME § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º AO CASO, UMA VEZ QUE OS CRITÉRIOS DE EQUIPAÇÃO SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE AO CAPUT DO DISPOSITIVO, QUE VERSA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO FRETE AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, DEVENDO SER PAGO DA MESMA FORMA A EMPRESAS COM ATÉ 3 VEÍCULOS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE. AUSENTE RELAÇÃO COM A ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO PREVISTA NA LEI N. 10.209/2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NOS TERMOS DO LEI 11.442/2007, art. 5º, §2º, QUE ESTABELECE SER SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE, PODENDO SER DEMANDADA TANTO A EMPRESA CONTRATANTE QUANTO À DESTINATÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OBJETO DA LIDE, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS COM BASE NO art. 85, §11, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PENALIDADE ESTABELECIDA PELO Lei 10.209/2001, art. 8º. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALE-PEDÁGIO DEVE SER PAGO APENAS AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE NÃO PROSPERA. EXTENSÃO DO CAPUT DO ART. 3º À EMPRESA COMERCIAL, CONFORME § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO A TODOS  OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE OBJETO DA LIDE. NOS TERMOS DO LEI 11.442/2007, art. 5º, §2º, QUE ESTABELECE SER SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE, PODENDO SER DEMANDADA TANTO A EMPRESA CONTRATANTE QUANTO À DESTINATÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO  DA MULTA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OBJETO DA LIDE, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 

16 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de carga - Mercadoria avariada - Ação regressiva proposta pela seguradora em desfavor da requerida para ressarcimento de indenização securitária - Sentença de improcedência na origem - Apelação da parte autora.

17 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviários de Cargas . Vale-Pedágio.

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. indenização de vale-pedágio e requisitos para sua concessão. Recurso conhecido e

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de vale-pedágio e indenização em dobro do valor do frete, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a exclusividade do transporte e a antecipação do pagamento do vale-pedágio pelo embarcador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a revisão da decisão que negou o pedido de indenização em dobro do valor do frete e do ressarcimento do vale-pedágio.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou erro material.4. O acórdão embargado fundamentou claramente os motivos para a rejeição do pedido de indenização do vale-pedágio, conforme a Lei 10.209/2001. 5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 3º, § 3º, e 8º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 18ª C. Cível, 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração, 13ª C. Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. 168619, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ADIAMENTO DO VOO DE IDA. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE JÁ AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTORA COM INSCRIÇÃO ATIVA NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (RNTR-C). (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PETROBRÁS RESPONSÁVEL APENAS PELA VENDA E EXPEDIÇÃO DA CARGA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE. CARGA SOB REGIME FOB, DE PROPRIEDADE DA DESTINATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A DEMANDA. INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AINDA ASSIM, DEVE PREVALECER A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRENTE. (5) SEGUNDA RECORRENTE ALEGA PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO PAMCARD. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE CARTÃO MULTIFUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES AO VALE-PEDÁGIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE na Lei 10.209/2001, art. 8º, CAPUT. (6) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO RESPONSÁVEL APENAS PELOS CTES 2660, 2491 E 2345. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU, DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (7) PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. (8) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (9) RECURSO ADESIVO QUE VISA À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PREJUDICADO. TENDO HAVIDO REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, A ACOLHIDA DO PEDIDO CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS, POR ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.1.

ação de cobrança foi ajuizada por empresa transportadora em face da empresa de ... (Continua)