Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. indenização de vale-pedágio e requisitos para sua concessão. Recurso conhecido e

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de vale-pedágio e indenização em dobro do valor do frete, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a exclusividade do transporte e a antecipação do pagamento do vale-pedágio pelo embarcador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a revisão da decisão que negou o pedido de indenização em dobro do valor do frete e do ressarcimento do vale-pedágio.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou erro material.4. O acórdão embargado fundamentou claramente os motivos para a rejeição do pedido de indenização do vale-pedágio, conforme a Lei 10.209/2001. 5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 3º, § 3º, e 8º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 18ª C. Cível, 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração, 13ª C. Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. 168619, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... (Continua)