Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO (LEI 10.209/2001) . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE, CONFORME LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. NO CASO, COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.