Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO Lei 11.442/2007, art. 18, REJEITADA, PORQUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALE-PEDÁGIO DEVE SER PAGO APENAS AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE NÃO PROSPERA. EXTENSÃO DO CAPUT DO ART. 3º À EMPRESA COMERCIAL, CONFORME § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º AO CASO, UMA VEZ QUE OS CRITÉRIOS DE EQUIPAÇÃO SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE AO CAPUT DO DISPOSITIVO, QUE VERSA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO FRETE AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, DEVENDO SER PAGO DA MESMA FORMA A EMPRESAS COM ATÉ 3 VEÍCULOS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE. AUSENTE RELAÇÃO COM A ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO PREVISTA NA LEI N. 10.209/2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NOS TERMOS DO LEI 11.442/2007, art. 5º, §2º, QUE ESTABELECE SER SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE, PODENDO SER DEMANDADA TANTO A EMPRESA CONTRATANTE QUANTO À DESTINATÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OBJETO DA LIDE, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS COM BASE NO art. 85, §11, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.