Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REGRESSO. VALE-PEDÁGIO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.​RESSARCIMENTO  DE VALORES PAGOS NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE 9000018-28.2018.8.21.0016 E 9000016-58.2018.8.21.0016, COBRANDO DAQUELE QUE, DE FATO, SERIA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO E NÃO O FEZ.  OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS ARCADAS PELA EMBARGANTE NAQUELAS DEMANDAS DEVERÁ SER A PARTIR DO DESEMBOLSO, JÁ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APENAS ESTABELECEU O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.