responsabilidade do bacen
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Câmbio. Política cambial. Liberação cambial. Responsabilidade do BACEN. Lei 4.595/64, art. 4º, XVIII e XXXI.

«A jurisprudência do STJ vem reconhecendo a legalidade do ato expedido pelo Bacen que determinou a liberação cambial, porquanto dentro da competência prevista na Lei 4.595/64, daí não decorrendo o dever de indenizar pelo BACEN, autarquia competente para implementar a política de câmbio.... (Continua)

2 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Banco Central. Falta de serviço. Omissão na fiscalização do mercado financeiro, permitindo que grupo já insolvente, emitisse letras de câmbio sem lastro. Danos aos investidores. Responsabilidade do BACEN que não se confunde com a dos administradores daquele grupo. Procedência. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais), art. 2º, II. (Cita precedentes).

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do bacen. Quebra de instituição financeira. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes.

«1. Esta Corte, em casos análogos, já se manifestou no sentido de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. Precedentes: REsp 1.225.229/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2014; REsp 1.138.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1.023.937/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag 1.217.398/PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/04/2010; REsp 1.102.897/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 647.552/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/06/2008; REsp 522.856/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/05/2007. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alienação de gleba registrada. Responsabilidade do BACEN. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Responsabilidade do bacen afastada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento do agravo interno no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Danos morais. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, nos limites em que proposta a demanda, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Banco central. Responsabilidade por omissão na atuação fiscalizatória. Elemento subjetivo não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial visando a responsabilidade do Banco Central decorrente de omissão na fiscalização de empresa atuante no mercado financeiro, no ramo de consórcios. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Responsabilidade civil. Falência de instituição administradora de consórcio. Prejuízo da consorciada. Nexo de causalidade. Ausência.

«Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio, no tocante aos prejuízos causados à consorciada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial do BACEN. Responsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial de empresa de consórcio. Danos ocasionados pelos liquidantes à massa falida e aos sócios. Responsabilidade objetiva do BACEN. Direito de regresso assegurado à autarquia. Exegese da Lei 6.024/1974, art. 33.

1 - O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidatório, quando a própria autarquia, ao invés disso, orientava que tais despesas deveriam ser suportadas pelo emprego dos próprios bens da empresa e das receitas por ela auferidas a título de taxa de administração cobrada dos consorciados. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. CPC/1973, art. 21. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 374.

«1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de Lei a fixação em quantia certa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso da postalis. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade do bacen. Quebra de instituição financeira. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 valor razoável. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Incompetência absoluta da Justiça Federal no tocante aos corréus. Remessa dos autos à Justiça Estadual. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acordão combatido, incidindo, por conseguinte, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cruzados bloqueados. Correção de ativos. Btnf. Honorários advocatícios. Omissão existente. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Bacen. Indenização. Interesse dos investidores após conclusão do processo de liquidação. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que falta interesse processual aos investidores para acionar judicialmente o Banco Central do Brasil para fins de indenização por danos decorrentes de deficiência de sua fiscalização, antes de concluído o processo de liquidação daquela instituição financeira. Precedentes: REsp. 786.170, Relator Ministro José Delgado, in DJ 20/2/2006; REsp. 298.548, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 01/7/2005; REsp. 448.683, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 16/11/2004; AgRgEDvEREsp. 116.826, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 18/9/2006 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJe 5/8/2009.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome. Ação de indenização. Ausência de comunicação. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-BACEN. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução 2.724/2000 e a Circular 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do CDC, art. 43, § 1º, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Inocorrência. Liquidação extrajudicial de corretora. Prejuízo dos investidores. Responsabilidade civil do Bacen e da bolsa de valores. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo causal.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide a controvérsia de modo integral. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos provocados pelo desempenho inconstitucional da função legislativa. RE do BACEN contra decisão que determina o desbloqueio de cruzados novos. Recurso prejudicado ante a devolução destes ativos. Fato que não impede se discuta, em ação própria, a responsabilidade do Estado. (Cita doutrina e jurisprudência).

A circunstância de terem sido devolvidos os ativos financeiros, cujo desbloqueio era objeto da impugnação recursal, não impede que, em ação própria, se discuta a responsabilidade civil do Estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz respeito ao «PIX, e não a «TED e possibilita bloqueio dos recursos em relação ao banco destinatário, e não ao banco de origem dos recursos. Ausência de vício falha nos serviços bancários. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Liquidação extrajudicial. Prescrição. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) o pedido deduzido na presente demanda não se atina com a anulação do ato que decretou a liquidação extrajudicial, mas sim com a reparação dos prejuízos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais decorrentes do aludido procedimento; b) os prejuízos somente poderiam ser apurados após o término do procedimento de liquidação; e c) o ajuizamento pretérito da Ação, sem a possibilidade de demonstrar a ocorrência dos danos alegados, resultaria na improcedência da mencionada pretensão. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU DA QUAL DECORREU DANO INDENIZÁVEL - APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAL DÍVIDA MANTIDA NO BANCO DO BRASIL - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO BACEN EM PROCESSO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - RELATÓRIO DETALHADO DO CLIENTE NO SCR QUE SEQUER FAZ MENÇÃO AO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso do bacen. Violação do CPC, art. 535 não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Valor razoável. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Bacen. Fiscalização. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo causal. Súmula 83/STJ.

«1. Em tema de violação do CPC/1973, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «O BACEN não deve indenizar os prejuízos de investimentos de risco decorrentes da má administração de instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, 'o STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira' (REsp 647.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.6.2008) (REsp 1.102.897/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 5/8/2009). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Suposta omissão em intervenção em banco insolvente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial. Análise da legalidade do ato administrativo praticado pelo bacen. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dispositivo legal tido por violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, consignou que o ato liquidatório foi devidamente motivado, pois os fatos que serviram de alicerce para o ato administrativo impugnado foram devidamente indicados pelo BACEN. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo fornecimento dos extratos analíticos. Obrigação não atribuível ao banco central do Brasil-bacen. Precedentes. Resp1.178.006/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/11/2011; AgRg no Resp1.330.873/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 6.3.2014. Agravo regimental desprovido.

«1. Não recai sobre o Banco Central do Brasil-BACEN a responsabilidade e obrigatoriedade de apresentação dos extratos analíticos de conta poupança, incumbência esta que se impõe ao titular da conta. ... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória - revisão de contratos bancários - incidência da taxa média do BACEN determinada em Primeiro Grau - valores pagos em excesso a ser restituídos - incidência de juros de mora a partir da citação - responsabilidade contratual - honorários fixados de acordo com o tema 1076 do STJ - recurso parcialmente provido

31 - STJ Consumidor. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-Bacen. Responsabilidade da entidade cadastral. Dano moral caracterizado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CDC, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. CPC, art. 472. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535/1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando o entendimento por ela defendido. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco ITAÚ no evento danoso. Situação em que a autora foi vítima de golpe da falsa venda de imóvel. Na instrução, apurou-se que, logo após identificar a fraude, a autora entrou em contato com o Itaú e solicitou o bloqueio dos valores, porém recebeu a recusa do banco réu. Apesar da denúncia e a formalização da reclamação com muita brevidade, o réu não deu prosseguimento ao procedimento administrativo com eficiência, o que terminou por dar tempo ao falsário para movimentar os valores. Postura negligente e colaborando para o sucesso do golpe. Diante da solicitação da autora para bloquear e impedir a transferência, cabia ao banco agir de maneira diligente e cautelar, impedindo-se a consumação da fraude. Descumprimento do art. 6º da Circular 3115 do BACEN. Aplicação do CDC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da do BANCO C6 no evento danoso. O corréu Banco C6 ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. O fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir o autor em erro, também encontrou a fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco réu um campo fértil e propício para o recebimento dos valores e o desvio, consumando-se a apropriação indevida. Terceiro, determina-se a restituição do valor desembolsado pela autora. Em decorrência da fraude, a autora efetuou a transferência da quantia de R$ 130.000,00 para os falsários. Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor impugnado. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Homologação do laudo pericial. Agravo de instrumento provido para determinar o retorno dos autos a origem para que o perito apure os valores devidos conforme fundamentação do acórdão. Violação da coisa julgada. Reexame do título judicial executado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

35 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Redução do limite do cartão de  crédito, sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) -  Ausência de provas no sentido da «deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, que dispensaria a notificação prévia, nos termos do art. 10, §2º, da Resolução 96/2021 do BACEN - Banco não comprovou ter notificado previamente o consumidor a respeito da redução do limite do cartão de crédito, na forma exigida pelo art. 10, §1º, I, da Resolução 96/2021 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais  configurados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de acórdão. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento do acórdão havido no EDcl no REsp 531.491/SP, que firmou ser responsabilidade do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL responder pela correção de depósitos de poupança retidos pelo Plano Collor; alega que o magistrado da execução teria modificativo o título judicial. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE NA DATA DE VENCIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PARCELAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN NORMATIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há de se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao efetuar o financiamento do débito remanescente do cartão de crédito na hipótese em que o consumidor não quita a integralidade do seu valor na data do vencimento, notadamente diante da autorização legal prevista na Resolução . 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN) e de expressa previsão no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR - BACEN). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I -

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito discutido nos autos, determinando a exclusão do registro da dívida perante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se houve indevida manutenção do registro do débito no SCR após a realização do respectivo pagamento, bem como o cabimento e o respectivo valor da indenização por danos morais. III - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo imperativa a exclusão do nome do consumidor tão logo a dívida seja quitada, sob pena de caracterização de ato ilícito passível de reparação. IV - O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a responsabilidade civil. V - Não havendo nos autos prova de que, após a quitação do débito, a parte ré tenha persistido na manutenção indevida da restrição cadastral, resta afastada qualquer hipótese de responsabilidade civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. VI - Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Bacen. Liquidação extrajudicial de instituição financeira e ulterior decretação de falência. Prejuízos causados a investidor. Alegada omissão da autarquia federal na fiscalização. Recurso desprovido.

«1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

40 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Responsabilidade do banco depositário pelas diferenças de rendimento, com base na variação do IPC, até a transferência do numerário bloqueado para o BACEN. Aplicabilidade do IPC de 44,80% para o mês de abril de 1990. Incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde o pagamento a menor. Recurso não provido.

41 - STJ Recurso especial. Bacen. Ressarcimento por perdas e danos. Associação dos condôminos do rio shopping center. Imobiliária nova york S/A. Liquidação extrajudicial. Preliminares. Rejeição.

«1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na liquidação extrajudicial, incumbe ao BACEN a nomeação do liquidante, assumindo o controle dos atos de liquidação e respondendo por eventuais danos causados. Por outro lado, as obrigações oriundas dos contratos da entidade liquidanda não são atingidas pela prescrição, que é interrompida com a declaração da liquidação. ... (Continua)

42 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. URV dos servidores do banco central do Brasil. BACEN. Inadequação do recurso de agravo de instrumento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incorporação de vantagens ao subsídio. Empregados celetistas. Fundamento autônomo não impugnado. Ilegitimidade do BACEN. Ausência de convênio. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de que a decisão não extinguiu a execução e, por isso, o recurso cabível é o próprio agravo de instrumento - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação de variação dos critérios de remuneração do fundo de investimento. Dever de informação. Inexistência. Responsabilidade do apelado não caracterizada. Apelado limitou-se a cumpriu as normas dos órgãos estatais disciplinadores desses mercados (Circulares Bacen 3086/02 e 3096/02, Instrução CVM 365/02 e 375/04). Inocorrência de qualquer ato ilícito ou ilegal. Não há falar em responsabilização do Banco pelas perdas do investidor com a aplicação de nova sistemática. Ação de reparação de danos improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - - INOBSERVÂNCIA AO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14.

IMPOssiBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AS DESPESAS DO COTIDIANO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Violação de Resolução do bacen. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Descabimento. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação, pela autora, de não concretização de contrato de financiamento imobiliário, que seria celebrado com o banco-réu. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Banco Central, para a obtenção do financiamento imobiliário, pelo Sistema Financeiro da habitação. Submissão do banco-réu às normas do BACEN. Observância. Dano moral não configurado. Cerceamento do direito de produção de provas não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Regular a conduta do apelante ao negar talonário de cheques ao apelado. Existência de diversos cheques devolvidos sem provisão de fundos e com a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Resolução 1682/90 do BACEN que veda a entrega de talonários de cheques a clientes inadimplentes, além da previsão nas cláusulas gerais do contrato. Atendido o CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Fraude em leilão de veículo. Transferência de valores realizada para conta de terceiro aberta junto ao banco corréu (Inter). Incidência do CDC por equiparação. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade do Banco Inter. Dever de restituição do valor desembolsado e não bloqueado. Estorno parcial e eficaz pelo outro banco corréu (Bradesco). Falha deste não evidenciada. Irresponsabilidade pelo dinheiro transferido antes da comunicação da fraude. Danos morais não configurados. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor parcialmente provido

50 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal. Penhora indevida de valores, via bacen-jud. Lançamento equivocado. Erro na identificação do cadastro fiscal. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos). Concluiu o julgado, ainda, que é «impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)