Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGATIVAÇÃO SCR/BACEN - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SCR/BACEN - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A multa diária (astreinte) para o cumprimento da ordem de retirada da negativação é medida adequada, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão judicial.... (Continua)