responsabilidade civil de restaurante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTAURANTE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que sofre queda no estabelecimento réu - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação das partes - Renovação dos argumentos anteriores - Lesões físicas após queda no estabelecimento réu, em razão de chão engordurado - Ausência de sinalização - Vídeo e fotografias que corroboram o quanto alegado pela autora - Comprovado que a autora escorregou no chão - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Negligência verificada dentro do estabelecimento - CDC, art. 14 - Configurada falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Indenização devida, no patamar arbitrado em sentença, no valor de R$12.000,00 que é suficiente para mitigar o aborrecimento da autora no caso concreto, motivando a requerida a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora e observadas as lesões por ela sofridas - Danos materiais devidos, de acordo com os valores comprovados e não impugnados especificamente - indenização por tratamentos futuros não acolhida, diante da ausência de prova de indicação médica e apontamento dos possíveis gastos - Sentença mantida, majoração dos honorários recursais - Apelações desprovidas... (Continua)

2 - TJSP Consumidor - Responsabilidade solidária - Cadeia de consumo - «Golpe da maquininha - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo do restaurante réu - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Restaurante que lucra com a parceria estabelecida com a corré iFood - Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus - Responsabilidade do restaurante configurada - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Apelo improvido

3 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

«1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Cliente de restaurante que entrega o veículo a serviço de valet, o qual é levado a estacionamento conveniado. Veículo furtado. Responsabilidade objetiva e solidária de todas as rés. Risco da atividade. Recursos improvidos.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM SERVIÇO DE VALET DE RESTAURANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apesar de a atividade-fim do restaurante não ser a de guarda de veículos, ao colocar tal serviço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE RESTAURANTE E PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE POR PROMOÇÕES E PREÇOS. REPRODUÇÃO DE TESES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Ação indenizatória proposta por restaurante contra plataforma digital de entregas (Ifood). A ré foi condenada em primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização referente à multa imposta pelo PROCON à autora, em razão de erro nas promoções divulgadas na plataforma gerenciada pela ré. A ré apelou, reiterando sua tese de ilegitimidade e de ser mera intermediadora dos serviços, sem ingerência em preços ou promoções. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas sofridas pela vítima perpetradas por seguranças de restaurante. Estabelecimento comercial que responde pelos atos praticados por seus prepostos. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido.

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, VALE S.A, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE «VAGÕES LANCHONETE-RESTAURANTE - TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE «VAGÕES LANCHONETE-RESTAURANTE - TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A locação de «vagões lanchonete-restaurante, por contrato de natureza civil para exploração da atividade econômica de fornecimento de alimentação em trem de passageiros, não configura a terceirização de serviços, o que afasta a aplicação da Súmula 331/TST, IV quanto à responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa locatária. Recurso de Revista conhecido e provido .

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora impedida de adentrar em restaurante por estar usando chapéu. Acessório por ela utilizado para encobrir calva decorrente de tratamento quimioterápico. Abalo psíquico evidente. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO DE RESTAURANTE INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO DE RESTAURANTE INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização má aplicação da Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO DE RESTAURANTE INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional assinalou a existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, consignando, para tanto, que a ora recorrente possuía condição de tomadora de serviços da parte reclamante. Contudo, é incontroverso nos autos que os contratos firmados entre as 1ª e 5ª reclamadas ostentam, na verdade, natureza meramente civil (locação e fornecimento de alimentação), não configurando hipótese de terceirização ou intermediação de mão de obra a ensejar responsabilidade subsidiária da empresa contratante, mas meros efeitos de contrato de natureza civil, aos quais não se aplica a orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE ADQUIRIU 44KG DE CARNE PARA SERVIR EM SEU RESTAURANTE - PRODUTO QUE APRESENTAVA ODOR INTENSO E EVIDÊNCIAS DE ESTAR IMPRÓPRIA AO CONSUMO - RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR A QUESTÃO E ACEITAR A DEVOLUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.

«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Bem deixado com manobrista. Pagamento de indenização pela seguradora. Pedido de reembolso contra o restaurante onde deixado o carro. Cabimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situação de perigo previsível. Indenização devida pelo estabelecimento comercial. Recursos não providos.

16 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BEM PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CAMPING E RESTAURANTE. ÓCULOS DEIXADOS SOBRE UMA MESA EM ÁREA COMUM. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PERTENCES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SERVIÇO DE VALET OFERTADO POR RESTAURANTE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus a indenizarem os coautores pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de automóvel nas dependências do estacionamento. Irresignação do restaurante corréu. Não cabimento. Responsabilidade solidária do restaurante. Cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Teoria da aparência. Restaurante disponibilizou e anunciou o serviço de valet, que por sua vez realizou os serviços de manobra até o estacionamento e de guarda do bem. Benefício econômico recíproco entre as atividades dos corréus. Inexistência de suporte a afastar a solidariedade. Precedentes deste Tribunal. Incontroversa ocorrência de furto do veículo do coautor. Não fornecida, aos consumidores, a segurança que esperavam do serviço prestado. Corréus devem responder pelos danos gerados pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Danos materiais demonstrados. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.

«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cível. Indenizatória por lucros cessantes. Gás canalizado. Vazamento e posterior incêndio no subsolo de condomínio. Paralisação das atividades do restaurante pelo prazo de 3 dias. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.