Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.