Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTAURANTE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que sofre queda no estabelecimento réu - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação das partes - Renovação dos argumentos anteriores - Lesões físicas após queda no estabelecimento réu, em razão de chão engordurado - Ausência de sinalização - Vídeo e fotografias que corroboram o quanto alegado pela autora - Comprovado que a autora escorregou no chão - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Negligência verificada dentro do estabelecimento - CDC, art. 14 - Configurada falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Indenização devida, no patamar arbitrado em sentença, no valor de R$12.000,00 que é suficiente para mitigar o aborrecimento da autora no caso concreto, motivando a requerida a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora e observadas as lesões por ela sofridas - Danos materiais devidos, de acordo com os valores comprovados e não impugnados especificamente - indenização por tratamentos futuros não acolhida, diante da ausência de prova de indicação médica e apontamento dos possíveis gastos - Sentença mantida, majoração dos honorários recursais - Apelações desprovidas... (Continua)