Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BEM PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CAMPING E RESTAURANTE. ÓCULOS DEIXADOS SOBRE UMA MESA EM ÁREA COMUM. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PERTENCES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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