responsabilidade civil concessionarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionárias. Acidentes causados por animais. Rodovias. Tema 1.122. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionárias de serviços públicos de energia e de telecomunicação. Queda de fios na via pública. Morte de menor por eletrocussão. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSC Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta contra a concessionária de rodovia, visando à condenação por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por animal na pista de rolamento. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista e a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, e arts. 3º, 14 e 22 do CDC, devido à omissão específica na segurança da rodovia. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista, aplicando-se o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias por acidentes com animais na pista é objetiva. 2. O montante indenizatório fixado na origem é adequado e proporcional ao dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, 14 e 22. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 120.7942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.9.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ingressou com ação de indenização por danos morais contra a Concessionária Rotas das Bandeiras, devido a acidente de trânsito causado pela presença de animal em via administrada pela concessionária. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidentes causados pela presença de animais na pista, considerando a aplicação da responsabilidade objetiva e a incidência do CDC. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por animais na pista é aplicável, conforme o Tema 1122 do STJ, independentemente da culpa. 4. A concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, e o nexo causal entre a presença do animal e o acidente foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. 2. Ação julgada procedente. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Lei das Concessões, arts. 6º e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1034595-47.2020.8.26.0506, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1067114-42.2021.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0000095-46.2015.8.26.0538, Rel. Eduardo Prataviera, j. 18.11.2024... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Inclusão no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, no polo passivo da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para excluir a Municipalidade do polo passivo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré - Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público - Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré - Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Danos materiais e morais configurados - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte - Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) - R. sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTIVO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença de improcedência em demanda indenizatória por danos materiais causados a veículo por objeto solto na pista. O recurso não prospera. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios e na natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público que atuam nas rodovias. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC. Não há excludentes de responsabilidade provadas. A concessionária deve realizar fiscalização constante nas rodovias. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por Irma Matiazo Ré contra Samar - Soluções Ambientais Araçatuba S/A. A apelada alega danos estruturais em imóvel decorrentes de vazamento de tubulação de água sob responsabilidade da apelante, concessionária de serviço público. A sentença condenou a apelante a reparar os danos e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência do juízo para julgar a ação, considerando a natureza de direito público da matéria, envolvendo responsabilidade civil de concessionária de serviço público. III. Razões de Decidir 3. O art. 35 do Decreto-lei Complementar Estadual 33, de 27/08/1.969, estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar ações de responsabilidade civil do Estado e de concessionárias de serviço público. 4. A Súmula 73 do TJ/SP e a Resolução 623/2013 do TJ/SP reforçam a competência das Varas da Fazenda Pública para matérias de direito público. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, prejudicada a apelação, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. 6. Tese de julgamento: "1. Competência das Varas da Fazenda Pública para ações de responsabilidade civil de concessionárias de serviço público. 2. Nulidade de sentença proferida por juízo incompetente"... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais devido a acidente de trânsito causado por animal em via administrada pela concessionária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista, considerando a aplicação da responsabilidade objetiva e a incidência do CDC. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1122), aplicando-se as regras do CDC.4. O Município já foi indenizado pelo seguro, não havendo prejuízo a ser ressarcido pela concessionária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente.Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1034595-47.2020.8.26.0506, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23.09.2024.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação/interrupção na rede elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem.... (Continua)