Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por Irma Matiazo Ré contra Samar - Soluções Ambientais Araçatuba S/A. A apelada alega danos estruturais em imóvel decorrentes de vazamento de tubulação de água sob responsabilidade da apelante, concessionária de serviço público. A sentença condenou a apelante a reparar os danos e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência do juízo para julgar a ação, considerando a natureza de direito público da matéria, envolvendo responsabilidade civil de concessionária de serviço público. III. Razões de Decidir 3. O art. 35 do Decreto-lei Complementar Estadual 33, de 27/08/1.969, estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar ações de responsabilidade civil do Estado e de concessionárias de serviço público. 4. A Súmula 73 do TJ/SP e a Resolução 623/2013 do TJ/SP reforçam a competência das Varas da Fazenda Pública para matérias de direito público. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, prejudicada a apelação, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. 6. Tese de julgamento: "1. Competência das Varas da Fazenda Pública para ações de responsabilidade civil de concessionárias de serviço público. 2. Nulidade de sentença proferida por juízo incompetente"... (Continua)