responsabiliade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

2 - TJSP Responsabiliade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Explosão decorrente de vazamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Nexo causal não interrompido. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Indenizações devidas e corretamente arbitradas. Recursos não providos.

3 - STJ Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o CDC, art. 14, § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).... (Continua)

4 - TJSP *RESPONSABILIADE CIVIL - DANO MORAL -

Inserção indevida de gravame pelo banco sobre o veículo do autor - Fraude reconhecida na esfera extrajudicial - Ação procedente, fixando indenização no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Dano manifesto, considerando todo o percurso travado pelo autor para ver o indevido gravame baixado - Situação que ultrapassa a seara do mero dissabor, alçando a esfera personalíssima do ofendido - Valor arbitrado com critério pelo condutor da lide, em quantia inferior à inicialmente pretendida, mas apta a recompor o dano, sem ocasionar enriquecimento indevido, além de punir o banco pelo mal causado e servir de advertência para que fatos como estes não mais ocorram - Sentença mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00 - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabiliade civil. Alegação de falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIADE CIVIL -

Protesto de cheque - Cheque emitido para garantia de negócio celebrado entre o réu e a filha da autora: compra e venda de veículo - Hipótese em que os contratantes convencionaram que o cheque serviria como caução, cuja devolução ocorreria depois da assinatura de notas promissórias representativas daquele negócio - Repactuação da dívida com a formalização de termo de confissão entre os contraentes, sem a anuência ou participação da autora quanto à obrigação estabelecida entre as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do protesto da cártula que a autora emitira em garantia - Cobrança indevida de cheque emitido apenas como garantia do negócio, que não foi afastada pelo réu, que reteve a cártula mesmo existindo outros títulos representativos da dívida da filha da autora, além de ter ele buscado outros meios de cobrança do débito em relação aos contratantes - Dano moral - Ocorrência - Pretensão ao afastamento da indenização ou à diminuição de seu valor definido pela sentença: R$ 10.000,00 - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DIFERENTES CAUSA DE PEDIR - REJEIÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIADE CIVIL - SÚMULA 278 STJ - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIOD DA ACTIO NATA - VIÉS SUBJETIVO - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

coisa julgada só incide quando presentes, cumulativamente, as identidades de partes, pedido e causa de pedir, conforme CPC, art. 337, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabiliade civil do estado. Indenização. Danos estéticos. Procedência do pedido. Reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a sociedade comercial Espaço Casa Mais (antigo Shopping Top Rio) e a Prefeitura Municipal de Niterói/RJ objetivando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por dano estético. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Responsabiliade civil. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Inexistência de presunção de que o veículo do consumidor, por ser importado e mais caro, teria que ter sido estacionado pelo manobrista em área coberta. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicação. Improcedência do pedido de indenização.

«... se existe área coberta e área descoberta, o estacionamento contratado não está vinculado à guarda do veículo em uma ou outra, não sendo possível adotar-se, em tal circunstância, a simples presunção. Teria razão o autor se o contrato feito estivesse vinculado à área coberta; mas, no caso, não há nada que indique isso. Não há, portanto, fundamento legal algum para que o Acórdão recorrido mencione a expectativa do consumidor de que seu carro seria estacionado em área coberta, considerando que se trata de veículo importado, de manutenção mais onerosa, devendo ficar protegido contra a intempérie da natureza. Presente a violação aos CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277, eu conheço do especial e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação com custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

10 - TRT2 Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa obstativa da estabilidade. Agravamento da doença. Indenização fixada em 100 vezes o maior salário do autor. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Neste caso, o fato está calcado na afirmação do reclamante de que a conduta do reclamado acabou por contribuir não só para o surgimento, como também para o agravamento de sua doença. Pois bem, infere-se da prova documental dos autos (fls. 40 e verso, fls. 48, fls. 50, fls. 323/30 e fls. 342/4), a forma em que ocorreu a dispensa do autor, acabou por caracterizar a ilegalidade da dispensa, porque obstativa ao direito à estabilidade, gerando direito à percepção da respectiva indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TRT2 Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave. Assim, tratando-se a empresa de uma das maiores que atuam no ramo do comércio varejista deste País, o valor da indenização correspondente a dez vezes o salário do autor, o qual percebia pouco mais que um salário mínimo por mês, em nada a abalará, mas, ao contrário, resultará na imposição de irrisória multa para ato que também será relegado ao mesmo plano, tratado como ínfimo dentro de sua grandiosa organização, mas que na vida do reclamante prevalecerá como fato marcante, o qual, além dos danos psicológicos que já produziu, ainda poderá repercutir em seu círculo familiar, social e profissional, prejudicando-o nos relacionamentos, inclusive com vistas à futura recolocação no mercado de trabalho. Recurso provido para a refixação da indenização em cem vezes o valor do último salário do autor.... (Continua)

12 - TJPR responsabiliade civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de pensão provisória por danos decorrentes de acidente de trânsito. confissão. acordo de não persecução penal. colisão traseira. verossimilhança. Agravo de instrumento provido para determinar que os requeridos paguem ao autor a quantia equivalente a um salário mínimo mensal durante o período de convalescença, até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a partir do descumprimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito em que o autor, após colidir com um caminhão, sofreu diversas fraturas e permanece incapacitado para o trabalho. O agravante requer a concessão de pensão provisória no valor de um salário mínimo mensal durante o período de convalescença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de pensão provisória no valor de um salário mínimo mensal ao autor durante o período de convalescença, em razão de acidente de trânsito que resultou em sua incapacidade para o trabalho.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferiu a tutela de urgência foi reformada devido à verossimilhança da responsabilidade civil do requerido pelos danos causados no acidente.4. O autor apresenta incapacidade para o trabalho e necessita de tratamento contínuo, justificando o pedido de pensão durante o período de convalescença.5. A concessão de benefício previdenciário não impede o pagamento da pensão pelo causador do dano, pois são naturezas jurídicas distintas.6. O valor da pensão foi fixado em um salário mínimo mensal, considerando a necessidade do autor de obter verba alimentar para subsistência.7. O autor deve comprovar a continuidade do tratamento médico a cada seis meses para manutenção do pensionamento.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que os requeridos paguem ao autor a quantia equivalente a um salário mínimo mensal durante o período de convalescença.Tese de julgamento: É possível a concessão de pensão alimentícia em razão de incapacidade decorrente de acidente de trânsito, independentemente do recebimento de benefício previdenciário, desde que comprovada a necessidade de subsistência durante o período de convalescença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300 e 949; CC/2002, arts. 932, III, e 949; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006576-29.2010.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª Câmara Cível, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0069857-56.2012.8.16.0014, Rel. Coimbra de Moura, 9ª C. Cível, j. 06.12.2018; Súmula 491/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que sofreu um acidente de trânsito deve receber uma pensão mensal no valor de um salário mínimo enquanto estiver se recuperando. O juiz entendeu que, como a vítima ficou com muitas lesões e não pode trabalhar, é necessário garantir que ela tenha dinheiro para suas necessidades básicas, como comida e saúde. Mesmo que a vítima já receba um benefício do INSS, isso não impede que o causador do acidente pague a pensão. A decisão também estabelece que, se a pessoa não apresentar laudos médicos a cada seis meses comprovando que ainda precisa de tratamento, o pagamento da pensão pode ser interrompido.... (Continua)

13 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO POLICIAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E NO MÉRITO PROVIDO EM PARTE. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Protesto. Acordo. Baixa. Responsabiliade. Credor. Súmula 568/STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que é dever da parte credora proceder à baixa de protesto. Súmula 568/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Transporte de mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Liberdade contratual. Função social do contrato e princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Extensão da responsabiliade ao conhecimento rodoviário.

1 - No contrato de transporte, o transportador responde objetivamente pelos danos ocorridos, não havendo espaço para se discutir a culpa do transportador pelo evento danoso, em face do disposto no CCB, art. 734. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - SEGURADORA - SOLIDARIEDADE - LIDE SECUNDÁRIA.

A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre lesão a direito de personalidade o passageiro que em decorrência da queda no interior do coletivo é vítima de trauma dentário com a perda de um de seus dentes incisivos. A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou perder sua função reparadora. Tratando-se de verbas de natureza totalmente diversas (danos materiais e extrapatrimoniais), não se admite a dedução do valor recebido do seguro DPVAT. Em ação indenizatória por acidente de veículo, a seguradora responde direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida. Deixando a seguradora de opor resistência à denunciação, deve ser afastada a condenação da litisdenunciada nos ônus da sucumbência em favor da litisdenunciante na lide secundária. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. QUEDA DO PACIENTE Da LeiTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INCAPACIDADE LABORATIVA OCASIONADA POR DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA NAS ESCADAS DO METRÔ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. TODAVIA, AINDA QUE SE TRATE DE RESPONSABILIADE OBJETIVA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA E EFEITO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA ESCADA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. APELANTE QUE SOFREU QUEDA DA PRÓRPIA ALTURA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. -

As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos terceiros (usuários e não usuários do serviço), nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. - A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação do CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabiliade profissional. Culpa de advogado. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)