Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO POLICIAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E NO MÉRITO PROVIDO EM PARTE. 

I. Caso em exame ... (Continua)