STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6300

1 - Súmula 491/STF - 10/12/1969. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.

«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»

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