replica heranca jacente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COM O REQUERIMENTO DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.  

1. A ação de usucapião processa-se sob o rito comum e ostenta a natureza de processo judicial litigioso. Por sua vez, a arrecadação de bens de herança jacente se realiza mediante instauração, pelos legitimados, de procedimento de jurisdição voluntária.  ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Herança jacente. Legitimidade ativa do próprio magistrado. Poderes de instauração e instrução do procedimento conferidos pela lei processual. Poder-dever do juiz. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 738.

1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INDAPAMIDA E BISOPROLOL) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUTORA QUE REALIZA TRATAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS NA MESMA CLÍNICA DE CARDIOLOGIA - MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE OS MEDICAMENTOS INDICADOS SÃO OS ÚNICOS QUE APRESENTARAM EFEITOS SATISFATÓRIOS PARA A PACIENTE - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - PEDIDO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INDAPAMIDA E BISOPROLOL) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUTORA QUE REALIZA TRATAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS NA MESMA CLÍNICA DE CARDIOLOGIA - MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE OS MEDICAMENTOS INDICADOS SÃO OS ÚNICOS QUE APRESENTARAM EFEITOS SATISFATÓRIOS PARA A PACIENTE - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento zytiga 250 mg (abiraterona). Paciente portador de neoplasia maligna de próstata avançada com metástase óssea (cid 10 c61). Responsabilidade do estado.

«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

5 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portador Leucemia Lonfóide Crônica - ACALABRUTINIBE 200mg e OBINUTUZUMABE, sob as alegações de contrato não adaptado - Abusividade manifesta - Contrato não adaptado ao regramento da Lei 9.656/1998 - Irrelevância - Negativa da ré que implica em frustração da própria finalidade do contrato - Tese fixada no RE 948634 que não conduz à modificação do entendimento firmado por esta Câmara - Paciente que veio a óbito - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, provido apelo do autor

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos mensais em benefício previdenciário a título de cartão com reserva de crédito consignado (RCC) - Negativa de contratação - Antítese do réu de que o negócio jurídico foi livremente contraído - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Autenticidade do documento impugnada em réplica - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do pacto - Incidência do disposto no Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução, na forma dobrada, dos valores comprovadamente subtraídos do autor - Tema Repetitivo 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp 676.608/RS) - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato, condenando o réu à restituição em dobro do montante descontado da autora... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Condenações diversas hábeis a justificarem os maus antecedentes e a reincidência. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência específica compensação. Integral. Possibilidade. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Regime fechado. Adequado. Réu portador de maus antecedentes e reincidência (CP, art. 33, § 2º e § 3º) writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 337-E, 337-L INCISO V, 317, §1º E 288 DO CÓDIGO PENAL.

Paciente a quem se imputa a prática dos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e organização criminosa, porque teria integrado um esquema criminoso para a contratação fraudulenta de uma clínica de fisioterapia para a prestação de serviços custeados pela municipalidade. Atendimentos que não foram realizados nas quantidades contratadas. Vantagens a servidores municipais para que facilitassem a realização dos pagamentos. ... (Continua)

10 - TJPR HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/06, art. 16, CAPUT) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO PELO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. EXISTÊNCIA DE PELO MENOS OUTRAS DUAS DECISÕES JUDICIAIS ANALISANDO OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CPP, art. 312. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O JUÍZO DA CAUSA REAVALIE A PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM MEDIDA DE OFICIO.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de arma branca, com a alegação de que não houve revisão da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, conforme previsto no CPP. A defesa requereu a revogação da prisão, argumentando que o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da revisão do decreto prisional, no prazo de 90 dias, em inobservância da regra prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP implica na caracterização de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida devido à periculosidade do paciente e ao risco de reiteração delitiva, considerando sua conduta e investigações em curso.4. A inobservância do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva do Réu não implica revogação automática, conforme entendimento do STF e STJ.5. Existem decisões anteriores que analisaram os requisitos da prisão preventiva, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia cautelar.6. Ainda que a ausência de revisão da necessidade da custódia cautelar não configure constrangimento ilegal, é recomendável que o d. Magistrado singular reavalie a presença dos requisitos da prisão.... (Continua)

11 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente O impetrante busca, em síntese, a concessão da liberdade ao paciente, preso em flagrante em 18/08/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da suposta posse de aproximadamente e 14 gramas de cocaína, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 20/08/2024. 2. Não assiste razão ao impetrante. 3. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 4. Destaco que, embora de o paciente tenha sido flagrado com uma pequena quantidade de drogas, constata-se que ele já foi preso anteriormente sob a acusação de tráfico de drogas e, mesmo após ser liberado, reincidiu no mesmo crime. Diante disso, considero que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública. 5. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação aos princípios da homogeneidade e presunção de inocência. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada. Oficie-se.

12 - TJRJ Habeas Corpus em que se pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Alegação de ausência de fundamentação, bem como dos requisitos legais e desnecessidade da prisão. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2. Segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a instrução penal está ainda na fase inicial, porque não há nos autos comprovação da sua citação ou do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. 3. A decisão proferida pela autoridade impetrada decretando a prisão preventiva do paciente possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 4. Extrai-se dos elementos constantes dos autos, que estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Eventual condição pessoal favorável não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário. 6. A estrita via escolhida impede a apreciação das questões referentes ao mérito, que necessitam de ampla dilação probatória. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

13 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Paciente condenado nas penas do revogado CP, art. 214. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Configuração de circunstância judicial desfavorável. Vítima adolescente, que trabalhava sob supervisão do réu. Ameaça mediante uso de faca. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

14 - TJRJ Habeas Corpus pretendendo o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em 12/03/2024, acusado da prática, em tese, do crime de estupro previsto no CP, art. 213, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 2. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, verifica-se que as decisões proferidas pela autoridade impetrada possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal, demonstrando cabalmente a necessidade da permanência da custódia cautelar, tendo em vista que estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo inviável neste momento processual a sua substituição por outra medida cautelar. 3. Consta nos autos que a instrução criminal foi encerrada no último dia 22/05/2024, estando o processo em fase de alegações finais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Ordem denegada, recomendando-se ao Juízo a quo, a observância do disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, que prevê a revisão nonagesimal das prisões cautelares, bem como a brevidade, quanto à entrega da prestação jurisdicional.

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. CP, art. 312, CP, art. 299 e CP, art. 299, parágrafo único; § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º; e Lei 10.850/2003, art. 2º, § 1º. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 31 corréus. Expedição de diversas cartas precatórias. Excesso configurado. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

16 - TJRJ Habeas Corpus. O paciente e dois outros corréus foram denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 18, I, 2ª figura, ambos do CP. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação de insuficiência de fundamentação e ausência dos requisitos autorizadores. Subsidiariamente pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Consta nos autos que os envolvidos estavam na praia do Forte em Cabo Frio/RJ e a vítima foi covardemente agredida com socos e chutes, e o ora paciente a atacou com um pedaço de pau. O crime é daqueles que chocam a sociedade local, pela sua brutalidade, evidenciando a agressividade e total insensibilidade dos agressores, o que, por si só, já afronta a ordem pública. 2. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da sua liberdade quando isto for necessário. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. O processo tem seguido o seu curso normal e a AIJ foi designada para o dia 30/04/2024. 6. Ordem denegada.

17 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por retardo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. No dia 12/09/2024 foi prolatada sentença condenando o acusado pela prática 157, § 2º, II e V e art. 159, § 1º (2x), na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além da multa, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Verifica-se que a manutenção da prisão foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Além disso, segundo se colhe dos autos, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e contra ele foi prolatada uma decisão condenatória. 2. Verifica-se que no dia 15/10/2024 o pedido de liberdade formulado pela defesa do paciente foi indeferido, em decisão adequadamente fundamentada. No presente writ, os impetrantes não trouxeram qualquer prova de que tenha havido alteração na situação do paciente que autorizasse sua soltura neste momento processual em que ele foi condenado. 3. As questões trazidas pela defesa para desqualificar o mérito da ação penal, ou seja, a pretensão de reforma da sentença, será apreciada no recurso de apelação, já interposto, no qual, sem as restrições quanto à temática da prova existentes na via estreita deste writ, poderá receber exame mais aprofundado. 4. Por fim, não restou evidente a gravidade do quadro de saúde do paciente, cujo tratamento fosse impossível de ser prestado no âmbito prisional. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Tentativa branca. Escolha com base no iter criminis percorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; II) DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE ROUBO TEM GRANDE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE, GERANDO PROFUNDA INSTABILIDADE E MEDO NA POPULAÇÃO, RESSALTANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (ESTILETE), EM CONCURSO DE PESSOAS, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL É IGUALMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. O CRIME ORA IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER RECHAÇADO, AINDA, O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, TRATANDO-SE DE ELEMENTOS VINCULADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL A SER ENFRENTADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO É POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, QUALQUER PROJEÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA E REGIME A SEREM PORVENTURA FIXADOS PARA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (tesoura). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Regime fechado. Adequado. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)