Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COM O REQUERIMENTO DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.  

1. A ação de usucapião processa-se sob o rito comum e ostenta a natureza de processo judicial litigioso. Por sua vez, a arrecadação de bens de herança jacente se realiza mediante instauração, pelos legitimados, de procedimento de jurisdição voluntária.  ... (Continua)