Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 738

Seção VI - Da Herança Jacente ()
  • Herança jacente. Arrecadação dos bens
Art. 738

- Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.