Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/06, art. 16, CAPUT) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO PELO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. EXISTÊNCIA DE PELO MENOS OUTRAS DUAS DECISÕES JUDICIAIS ANALISANDO OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CPP, art. 312. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O JUÍZO DA CAUSA REAVALIE A PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM MEDIDA DE OFICIO.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de arma branca, com a alegação de que não houve revisão da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, conforme previsto no CPP. A defesa requereu a revogação da prisão, argumentando que o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da revisão do decreto prisional, no prazo de 90 dias, em inobservância da regra prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP implica na caracterização de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida devido à periculosidade do paciente e ao risco de reiteração delitiva, considerando sua conduta e investigações em curso.4. A inobservância do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva do Réu não implica revogação automática, conforme entendimento do STF e STJ.5. Existem decisões anteriores que analisaram os requisitos da prisão preventiva, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia cautelar.6. Ainda que a ausência de revisão da necessidade da custódia cautelar não configure constrangimento ilegal, é recomendável que o d. Magistrado singular reavalie a presença dos requisitos da prisão.... (Continua)