remissao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. O Lei 11.941/2009, art. 14 dispõe que a remissão de débitos existentes para com a Fazenda Nacional está condicionada aos seguintes critérios: (a) que em 31 de dezembro de 2007 o débito se encontre vencido há cinco anos ou mais e (b) que o valor da dívida para com a Fazenda, consolidado por sujeito passivo e separadamente em relação às espécies de débitos elencados nos incisos I ao IV do § 1º, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Extinção da execução fiscal. Remissão de dívida. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Convenção coletiva. Remissão de dívida. Previsão em norma coletiva. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«1. Contraria o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI decisão proferida no sentido de estender benefício previsto no Acordo Coletivo 98/99 – remissão da dívida referente ao empréstimo de R$ 400,00 pactuado na norma coletiva firmada na data base anterior - a empregados que não preenchiam uma das condições para auferir tal vantagem, relativa à permanência no emprego na data em que firmada a pactuação com o sindicato obreiro. 2. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão de extinção do AIIM 3.094.902-6. Pedido administrativo de remissão de dívida proveniente de glosa de crédito concedido pelo Estado de Mato Grosso do Sul não acatado pelo Estado de São Paulo. Cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190/2017. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. REMISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEVIDA. DANO MORAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS.

Nos termos do CPC, art. 344, a revelia é validamente decretada quando o réu deixa de contestar no prazo legal, inexistindo prévio requerimento fundamentado que indique a existência de elementos que justifiquem a devolução do prazo para contestação com base no quadro de saúde da Apelante. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para reduzir os juros de mora à taxa Selic. A agravante requer o acolhimento integral da exceção, alegando remissão de dívida, incidência de tributo exclusivamente pelo Estado de Rondônia e aplicação de alíquota reduzida sobre produtos da cesta básica. Subsidiariamente, alega efeito confiscatório da multa aplicada.... (Continua)

8 - TJSP Desapropriação. Precatório Judicial. Ação iniciada em 1981. Valor depositado, relativo à última complementação. Pretensão ao reconhecimento de excesso e devolução aos cofres públicos. Pedido de recálculo com aplicação da Lei 11960/2009 e exclusão dos juros nos termos da Súmula Vinculante 17. Inadmissibilidade. Moratória que não concedeu perdão, ou remissão de dívida. Inadimplemento que desatende o previsto na Súmula Vinculante. Higidez dos cálculos que não comporta refazimento. Pretensão da Fazenda do Estado que implica em desrespeito a coisa julgada e a segurança jurídica. CF/88, art. 5º, XXXVI. Litigância de má fé da Fazenda do Estado evidenciada, como já decidido em outra ocasiões. Penalidade a propósito já imposta. Sentença de extinção. CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Remissão de dívida. Custas. Alegada violação aos arts. 26 e 39 da lef e 20 do CPC/1973. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria nova. Impossibilidade em sede agravo regimental. Agravo desprovido.

«1. O aresto impugnado assenta-se em dois fundamentos suficientes a justificar a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das custas, quais sejam: (a) a impossibilidade de isenção das custas referentes à remuneração dos serventuários de cartórios não oficializados; (b) a Lei Estadual 15.747/2007, que concedeu a remissão da dívida, não estabeleceu a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula compromissória arbitral. Debêntures. Remissão de dívida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Contrato de mútuo realizado entre o autor e seu filho. Alegação no sentido de que a dívida fora perdoada. Pretenso afastamento ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão da dívida do autor, por não configurar doação. Sentença que denegou a segurança.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA, REMISSÃO DE DÍVIDA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma da sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o processo em razão da remissão da dívida, condenando a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé.2. A exequente/Apelante sustenta que faz jus à justiça gratuita que foi revogada na sentença, que o título judicial era exigível porque a remissão não foi aceita/assinada pelo devedor e que não praticou atos de litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber (i) se a exequente/Apelante deve obter o benefício da gratuidade judicial; (ii) se é possível promover o cumprimento de sentença afastando a eficácia da remissão da dívida; e (iii) se houve litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se conhece do Apelo quanto ao pedido de justiça gratuita porque a recorrente realizou o preparo recursal e no curso do processo recolheu as custas processuais, atos que são incompatíveis com a obtenção da benesse.5. A remissão da dívida que foi reconhecida na sentença proferida na fase de conhecimento do processo, foi dada de forma expressa e voluntária pela exequente/Apelante, que a comunicou ao Juízo, sendo homologada por sentença transitada em julgado, o que impedia a retomada do processo para pleitear o cumprimento coercitivo daquela primeira sentença da ação monitória, como aconteceu, eis que era inexigível a obrigação perdoada. Assim, foi correto acolher a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo executado/Apelado e extinguir o processo com base no CPC, art. 924, III.6. A condenação em multa por litigância de má-fé, contudo, foi afastada, pois não houve da parte da exequente/Apelante o intuito deliberado de ludibriar o Juízo ao fazer o pedido de cumprimento de sentença, além do que os fatos poderiam ter sido antevistos no exame de sua admissibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada em desfavor da exequente/Apelante.8. Tese de julgamento: «A remissão da dívida outorgada pelo credor, quando homologada judicialmente por decisão transitada em julgado, extingue a obrigação e a relação jurídica processual, não sendo possível a reabertura do processo para a cobrança dos valores perdoados._________Dispositivos relevantes citados: arts. 80, I, V e VI, e 924, III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC de 0004297-90.2004.8.16.0001, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 7.12.2020.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Emissão de títulos da divida agrária complementares. Prazo para resgate. Precedentes. Juros. Ausência de interesse recursal. Prazo para a expedição dos títulos. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, «contra decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, Processo 0806318-28.2016.4.05.0000, a qual, dentre outras determinações, estabeleceu que os Títulos da Dívida Agrária complementares devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de todos os TDA's, observando ainda, no que tange à incidência de juros nos TDA's complementares, os parâmetros já fixados nas decisões proferidas nos autos (3%) e a legislação vigente na data do depósito inicial. Ademais, determinou a intimação do ora agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar a emissão dos TDA's relativos à complementação da indenização, com os descontos pertinentes e as devidas atualizações. (fl. 977). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REQUERIMENTO EM DESFAVOR DE PESSOA QUE NÃO É PARTE NO RECURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO E CONTRA CREDORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Malgrado a alegação genérica, verifica-se que o Agravante tem legitimidade e interesse para recorrer de decisão interlocutória proferida nos autos de origem que lhe foi desfavorável, sendo o provimento almejado útil e necessário ao Recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

18 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial envolvendo contrato de locação comercial e termo de resilição contratual inadimplidos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.

«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro - , por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, «posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios. ... (Continua)