Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão de extinção do AIIM 3.094.902-6. Pedido administrativo de remissão de dívida proveniente de glosa de crédito concedido pelo Estado de Mato Grosso do Sul não acatado pelo Estado de São Paulo. Cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190/2017. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Recurso não provido.... (Continua)