reintegracao de servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Lei estadual. Reintegração de servidores. Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade.

1 - O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao Súmula 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do CPC, art. 557, caput.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reintegração de servidores. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada impede a efetiva prestação de serviços de interesse público. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reintegração de servidores. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada impede a efetiva prestação de serviços de interesse público. ... (Continua)

4 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECEDENTES. TEMA 1.050 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, ao determinar a reintegração de servidor estatutário aposentado voluntariamente pelo RGPS e permitir a cumulação de proventos e vencimentos, a decisão impugnada contraria entendimento deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, firmado no julgamento do RE 1.302.501 - Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que lei local pode prever a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. 3. A reintegração de servidor estatutário aposentado pelo RGPS ao cargo no qual se aposentou ou sua manutenção nele obsta a plena eficácia da regra constitucional do concurso público, gerando risco à ordem e à economia públicas, considerado o impacto financeiro e o potencial efeito multiplicador. 4. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Reintegração de servidores públicos municipais aposentados. Suposta inconstitucionalidade. Necessidade de Lei local prevendo a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Jurisprudência do STF. Análise de matéria de natureza local e constitucional. Ausência de competência do STJ. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É incabível a análise, pelo STJ, de pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local e constitucional, valendo destacar que, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 25, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional (federal) da causa de pedir da ação principal. ... (Continua)

6 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti, configura o crime previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim do mandato não constitui causa de extinção da punibilidade A justificativa apresentada para o descumprimento da ordem judicial somente impede a configuração do delito previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, quando a mesma se mostra satisfatória. Mostrando-se ela meramente protelatória, fica caracterizado o delito. A motivação da recusa do Prefeito ou da impossibilidade de cumprir a ordem judicial deve ser aceita pela autoridade competente. A aceitação é condição indispensável para que não se tenha por tipificada a infração penal, pois as alegações do prefeito, por si sós, não afastam a sua responsabilidade.... (Continua)

7 - STF N/A. Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em suspensão de tutela provisória recebidos como agravo interno. Reintegração de servidores públicos municipais. Exoneração em razão de aposentadoria. Lei local que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, contra decisão que julgou procedente o pedido, para suspender os efeitos de atos que determinaram a reintegração, no mesmo cargo, de servidoras municipais aposentadas voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Emenda Constitucional 103/2019. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de perda do objeto do recurso, em razão da superveniente reforma da decisão; e (ii) a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela. III. Razões de decidir 3. Perda superveniente parcial do objeto do recurso. Uma das decisões que constituía o objeto do pedido de suspensão de tutela provisória foi reformada na origem. De modo que não subsiste a ordem cuja manutenção era pleiteada por uma das agravantes. 4. Havenda Lei local que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, a determinação de reintegração de servidora aposentada voluntariamente pelo regime geral de previdência social contraria o entendimento firmado por esta Corte no Tema 1.150 da repercussão geral. 5. Risco de grave lesão à ordem administrativa. A reintegração de servidora em desconformidade com a orientação firmada na sistemática da repercussão geral obsta a plena eficácia da regra constitucional do concurso público. 6. Risco de grave lesão à economia pública. A natureza alimentar da remuneração impossibilita a restituição de eventuais valores pagos. Além disso, há potencial efeito multiplicador, dada a informação de que, entre os 174 servidores exonerados com fundamento em tal regra, há outros que se enquadram na mesma situação da ora beneficiária. IV. Dispositivo 7. Agravo interno parcialmente conhecido, ao qual, nessa extensão, se nega provimento. __________ Atos normativos citados: Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Lei 8.437/1992, art. 4º. Jurisprudência citada: RE 1.302.501 (2022), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente); ARE 1.418.426-AgR (2023), Rel. Min. Dias Toffoli; SS 5.631 e SS 5.612 (2023), Relª. Minª. Rosa Weber (Presidente); SL 1.509-AgR (2022), Rel. Min Luiz Fux (Presidente).... (Continua)

8 - STF Agravo interno em ação rescisória com embargos de declaração. 2. Direito Administrativo. 3. Adesão a PDV. Pedido de reintegração de servidores do Estado do Piauí. 4. Documento novo. Inexistência. A interpretação judicial proferida em outro processo não pode ser tida como prova nova nos presentes autos. Não cabimento da ação rescisória. 5. Erro de fato. Incabível para a correção de eventual erro de direito ou para corrigir suposta injustiça da decisão. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

9 - TJSP Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação e Remessa Necessária interpostos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a partir da sentença que concedeu a segurança para reinclusão do apelado ao plano de saúde após desvinculação anterior. O impetrante, policial militar, alega direito à liberdade de associação e ausência de previsão legal que impeça seu retorno ao plano de saúde, requerendo a reinclusão para si e seus dependentes. III. Questão em discussão: A questão central é a possibilidade de reintegração do apelado e seus dependentes à assistência médica e hospitalar da Caixa Beneficente da Polícia Militar e ao plano de saúde da Cruz Azul. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desvinculação anterior impede a reintegração; e (ii) se é legal a cobrança retroativa de valores durante o período de desvinculação. III. Razões de Decidir: A vinculação e desvinculação do servidor à Caixa Beneficente da Polícia Militar é voluntária, conforme preconiza a CF/88. A desvinculação anterior não impede a reintegração, sendo um direito do servidor optar pela manutenção ou não do vínculo. Não é permitida a cobrança retroativa de valores, pois o impetrante não teve acesso aos serviços durante o período de desvinculação. A jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de reintegração de servidores ao plano de saúde, mesmo após desvinculação. IV. Dispositivo: Remessa Necessária e Recurso de Apelação desprovidos... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1150 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO DE SERVIDOR APOSENTADO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCEDIDA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SALÁRIO DE CARGO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º. TEMA 606 DO STF. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e pagamento de verbas remuneratórias, formulados por servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, que foi exonerado após a concessão de sua aposentadoria, sob a alegação de que a aposentadoria acarretaria a vacância do cargo, conforme a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social tem direito à reintegração ao cargo público e à cumulação de proventos decorrentes da aposentadoria, com vencimentos relativos ao cargo público municipal, considerando a legislação aplicável e a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de decidir3. A aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, não acarreta a vacância do cargo, conforme o art. 6º da referida emenda.4. O Supremo Tribunal Federal entende que a reintegração de servidores aposentados pelo RGPS é vedada quando há previsão legal de vacância do cargo, o que não se aplica ao caso em análise.5. A sentença de primeiro grau citou legislação de município diverso, o que configura erro material, pois a legislação aplicável é a do Município de Salto do Itararé/PR, que estabeleceu a vacância do cargo em razão da aposentadoria apenas após a aposentadoria do apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, ordenando a imediata reintegração do apelante ao cargo anteriormente ocupado, com condenação do Município de Salto do Itararé/PR ao pagamento dos vencimentos, direitos e vantagens a que teria direito durante todo o período de afastamento.Tese de julgamento: A aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, não implica na vacância do cargo público, garantindo ao servidor o direito à reintegração e à cumulação de proventos com vencimentos do cargo público, salvo disposição legal em contrário que preveja a vacância em razão da aposentadoria._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 14, e 6º da Emenda Constitucional 103/2019; Lei Municipal 91/2010, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 655.283, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2022; STF, SL 1558 BA, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 13.12.2022; TJPR, 0001219-38.2022.8.16.0137, Rel. Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF E PREJULGADO 31 DO TCE/PR. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM ILEGALMENTE AFASTADOS DO CARGO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1

Trata-se de apelação cível e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de ato administrativo, reconhecendo a decadência do direito da Administração de exonerar as autoras.1.2 A sentença impugnada determinou a anulação das portarias de exoneração e a consequente reintegração das servidoras aos seus cargos, com o pagamento dos vencimentos pelo período de afastamento.1.3 O Município apelante sustenta a legalidade da exoneração, alegando que apenas cumpriu determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que o prazo decadencial não se aplica ao caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a exoneração das apeladas é válida, considerando o decurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 e a aplicação do Tema 445 do STF e do Prejulgado 31 do TCE/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 a Lei 9.784/99, art. 54 estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, salvo em caso de comprovada má-fé.3.2 O Supremo Tribunal Federal, no Tema 445, fixou entendimento de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para julgar a legalidade de atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, entendimento extensivo às admissões de servidores públicos, conforme o Prejulgado 31 do TCE/PR.3.3 No caso, entre a nomeação das apeladas (2010) e a decisão administrativa do Município que determinou a exoneração (2021), decorreu mais de uma década, configurando-se a decadência do direito da Administração de invalidar o ato administrativo favorável às servidoras.3.4 A nulidade da exoneração implica a reintegração das apeladas aos cargos que ocupavam, com restabelecimento de todos os direitos funcionais e financeiros, incluindo os vencimentos atrasados.3.5 O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o servidor reintegrado tem direito ao recebimento dos vencimentos pelo período de afastamento forçado, em observância ao princípio da «restitutio in integrum (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.4.2 Tese de julgamento: «A exoneração de servidores públicos após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos é ilegal, nos termos da Lei 9.784/99, art. 54, aplicando-se o entendimento do Tema 445 do STF e do Prejulgado 31 do TCE/PR, sendo devida a reintegração dos servidores e o pagamento dos vencimentos atrasados". ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Empregados de empresa prestadora de serviço. Regime celetista. Designação. Função pública. Superveniência. Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Dispensa. Reintegração. Lei 10.254/90.

«Servidores contratados por empresa particular, regidos sob o regime da CLT, prestadores de serviço junto a órgãos do Executivo Estadual, podem ser dispensados de suas funções independentemente da implementação de Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, que transformou seus empregados em funções públicas, pois, não tendo sido admitidos por concurso público, não forma os mesmos, alcançados pelo Instituto jurídico da estabilidade.... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO 01/2007 - AÇÃO IMPROCEDENTE - - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, MAS MANTEVE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

18 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Reintegração e pagamento de indenização em parcelas. Improbidade administrativa. Afastamento dos servidores dos cargos que ocupam. Admissibilidade. Suspensão do pagamento da indenização e indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Recurso parcialmente vencido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não Ementa: Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não provido.

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002.

«1. O direito à integração do servidor ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU decorre diretamente do Lei 10.480/2002, art. 1º. Não há na lei previsão de ato constitutivo da AGU; ou limites quantitativos ou orçamentários; ou necessidade de opção pela integração - aliás, a lei só exige a manifestação do servidor no caso de opção pela permanência no órgão de origem, de modo que o silêncio se dá em favor da integração, conforme seu art. 1º , § 01. ... (Continua)