Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.