Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1150 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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