registro de distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Cartório. Registro de distribuição. Caráter público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Os serviços de registro de distribuição são de caráter público e seus agentes respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cartório. Registro de distribuição. Falha na prestação do serviço. Anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A falha na prestação do serviço de distribuição, consistente em anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público, impõe ao titular responsável pelo Ofício de Registro de Distribuição o dever de reparação por danos morais in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser fixada de conformidade com o critério do proporcional/razo.... (Continua)

3 - TCU Representação. TJDFT. Delegação das funções de registro de distribuição de feitos judiciais e emissão de certidões cíveis e criminais ao Cartório Ruy Barbosa. Ilegalidade. Cobrança pela emissão das referidas certidões. Inconstitucionalidade, nos casos definidos na CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Procedência. Determinações. Arquivamento. CPC/2015, art. 206.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido da agravante de expedição de ofício ao SERASA. Objetivo de dar baixa, no registro de distribuição do banco de dados daquele órgão, a presente execução. Inviabilidade. Decisão mantida. Informação de eventual ajuizamento de execução que não representa prática de ato ilícito algum, mormente quando colhida em distribuidor forense. Recurso improvido

5 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição no serasa. Execução fiscal acusada em registro de distribuição da justiça federal. Fato verídico. Omissão na comunicação no cadastro da ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 21.

«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Declaratória e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Determinado ao autor o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Exegese do CPC, art. 290. O cancelamento do registro de distribuição, obsta a produção de todo e qualquer efeito em relação à parte autora, que não será inscrita na dívida ativa em relação ao valor das custas iniciais, que sequer foram cobradas pelo Juízo singular. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação de indenização decorrente de subsistência de protesto de nota promissória e registro de distribuição da respectiva ação de execução, embora paga a dívida no curso do processo. Sentença que a julgou improcedente. Inconformismo. Parcial acolhimento. A sentença mostra-se acertada com relação à SERASA, a qual, como gerenciadora de banco de dados de proteção ao crédito, tinha o direito de exigir certidão negativa quanto à execução e, no que se refere ao protesto, declaração de pagamento dada pela credora ou, mesmo, exibição do título quitado, para cancelamento das anotações. No que se refere à credora da dívida, o inconformismo vinga. O processo da execução foi extinto porque recebeu tudo o que lhe era devido. A credora não retirou o título para cancelar o protesto, nem o entregou ao devedor para que o fizesse, deixou de recolher as custas pendentes, impedindo a anotação da extinção nos registros de distribuição. A dívida foi paga, com o que a subsistência da restriçãocreditícia configura sim prática de ato ilícito. Indenização que se fixa em R$ 2.500,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Distribuição da demanda livremente à 1ª. Vara Cível de Araraquara. Redistribuição dos autos à 6ª. Vara Cível local (Corregedoria Permanente do 2º. Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Araraquara). Descabimento. Opção do requerente em pleitear a retificação do registro objeto da demanda pela via judicial. Inteligência do art. 212 da Lei de Registros Públicos. Via judicial que, por si só, não atrai a competência do Juízo Corregedor. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIAO - AUSENCIA DE EMENDA À INICIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CARTORÁRIOS - DANOS MORAIS.

Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC, art. 321. Nos termos da Lei 15.424/04, art. 2º, os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. Para que haja o reconhecimento de danos morais indenizáveis, há que se examinar a situação e, se forem verificados, objetivamente, os requisitos para a demonstração da responsabilidade, quais sejam: a) o dano sofrido; b) o fato; c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano.... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil subsidiária do ente estatal por ato danoso cometido por serventuário de cartório de distribuição. Impossibilidade de apenas o estado compor o polo passivo da demanda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A CF/88, art. 236, combinado com a Lei 8.935/1994, art. 5º, VII (Lei dos Cartórios), determina que os oficiais de registro de distribuição são exercidos em caráter privado, por delegação de serviço público. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.

«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a especificação de provas e não conheceu dos embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de averbação em registro imobiliário proposta por proprietários de imóvel contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando averbação indevida após anulação de contrato com construtora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de citação do Ministério Público como vício insanável e matéria de ordem pública; (ii) a necessidade de mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 devido ao prejuízo processual. III. Razões de Decidir: 3. A competência para processar e julgar ações relativas a registros públicos é da 1ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/13. 4. Precedentes do TJSP confirmam a competência das Câmaras de Direito Privado para casos de registros públicos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 1ª Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações relativas a registros públicos é da Seção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Resolução TJSP 623/13, art. 5º, I, item I.33. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado)... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Demanda distribuída na 2ª. Vara da Família e Sucessões do foro Regional de Santana. Local do Registro Civil de Pessoas Naturais, onde firmado o registro que se pretenderia anular. Declinação da competência à 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, correspondente ao endereço onde residiria uma das filhas do falecido. Impossibilidade. Inexistência de sujeito no polo passivo. Vedação ao aditamento do polo da relação processual de ofício. Obediência ao princípio da status assertionis e da inércia da jurisdição. Competência firmada no momento da propositura do feito. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou distribuição da petição inicial. Ausência de qualquer situação de risco. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de busca e apreensão contra suposto avalista. Inexistência de contratação em relação ao réu. Verba devida e fixada em R$ 4.000,00. Atitude do banco réu em reconhecer rapidamente o equívoco. Circunstância que minimizou os danos, mas não os anulou. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Inobstante judiciosos os argumentos acima, tenho que o acórdão merece reforma.
Com efeito, bastante à demonstração do dano moral o simples fato de o autor ter contra si ajuizada uma demanda judicial, obrigando-o à contratação de advogado para a produção de defesa, além, evidentemente, do incômodo de se sujeitar a ter seu nome, automaticamente, inscrito nos ofícios de registro de distribuição processual. Independentemente da não comprovação das mazelas sofridas no âmbito familiar, o acima descrito, dada a sua objetividade, é o bastante para justificar o pleito indenizatório.
É evidente que a atitude do réu, em imediatamente reconhecer o equívoco, evitando males maiores, minimizou a gravidade da situação, o que terá reflexo na fixação do valor do ressarcimento. Porém, como visto, não tem o condão de anular, por inteiro, o mal já produzido.
Tenho, pois, que restou violado o CCB, art. 159 e, por erroneamente aplicado à espécie, também o CPC/1973, art. 333, I e II.
No tocante ao «quantum, como não constou haver o episódio provocado maior repercussão do que o já descrito, estabeleço a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis a partir da presente data. Custas pelo réu em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

17 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos/MG em face da Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos de «ação de habeas corpus, com pedido de liminar, cujo objetivo é cessar a internação compulsória da paciente. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212. Precedentes da Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.

24 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

25 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - USO DE DOCUMENTO FALSO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 546/STJ - JUSTA CAUSA PARA A REDISTRIBUIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Ato peculiar ao registro de empresas mercantis e atividades afins. Competência da Segunda Seção. Remessa dos autos à secretária judiciária para redistribuição do feito .

«1- De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência para: i) declarar a inexistência da dívida que lhe é imputada pela ré, em especial nos valores de R$ 8.129,36 e R$ 8.259,12; (ii) determinar o cancelamento do protesto, oficiando-se, para tal fim, ao Cartório do Ofício de Registro de Protestos de Títulos e ao Cartório de Registro de Distribuição competentes, o que também foi concedido a título de tutela de urgência; (iii) condenar a ré a cancelar qualquer débito em nome da autora em seus cadastros, no prazo de quinze dias, a contar da sua intimação específica para fazê-lo, por meio eletrônico, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); (iv) condenar a ré ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data da sentença, pela UFIR/RJ, e de juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação. Apelação interposta pela parte ré. Alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com a parte ré. Parte autora acostou aos autos notificações encaminhadas pelo SERASA informando débitos da parte autora junto a ré, nos valores de R$ 8.129,36 e R$ 8.259,12, além de notificação realizada pelo cartório. Parte ré que não logrou demonstrar a existência de relação jurídica e de prestação do serviço a justificar a negativação do nome da parte. Endereço cadastrado no Termo de Contratação de Serviço e/ou Abastecimento de Água Potável e/ou Coleta e Tratamento de Esgoto diverso daquele apontado pela parte autora na inicial e comprovado pelo comprovante de endereço. Parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, a teor do CDC, art. 14, não demonstrando fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II do CPC. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor da indenização excessivo. Redução a R$4.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$4.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Ação proposta na Comarca de São Paulo (Foro de Diadema-SP), em face do Cartório de Registro Civil de Pernambuco, no qual lavrado o assento de óbito - Autora que reside em Diadema-SP - Decisão que declinou da competência, e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru - PE. Irresignação da autora - Acolhimento - Ação que pode ser proposta tanto no Juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor - Inteligência da Lei de Registro Públicos (art. 109, parágrafo 5º) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Acidente ocasionado por objetos deixados na pista. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito imputado a concessionária de serviço público. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, reconhecendo a legalidade da cobrança do seguro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro de contrato. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -

Abusividade reconhecida. Não demonstrado o devido registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença mantida nesse aspecto. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de devolução do valor do seguro contratado. Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas e das despesas processuais... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Auditor. Sujeição passiva. Registro. Pedido de cancelamento. Efeitos imediatos.

1 - Por força da Lei 7.940/1989, art. 3º, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários, obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, são contribuintes da taxa de fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dessa autarquia. ... (Continua)

38 - TJSP Ação ordinária. Servidor público estadual. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Prejuízo financeiro não demonstrado. Eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estão adstritas até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, com a criação de regime de remuneração sem qualquer relação com o anterior, findando então a repercussão nos vencimentos da conversão efetuada. Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 1.111/2010 que instituiram novo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Lei Complementar Estadual 795/1995 que fixou a redistribuição pecuniária dos integrantes dos servidores do DAEE. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência, julgando irregular a cobrança de tarifa de registro - Apelação da ré - Tarifa de Registro - Seguro- Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Elementos dos autos que indicam que a contratação do seguro se deu concomitante, demonstrando que não houve manifestação livre, consciente e informada da consumidora acerca dos termos do contrato - Ilegalidade da cobrança do seguro no caso concreto - No presente feito, houve o registro do contrato, de modo que a tarifa é válida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de registro e manter a ilegalidade da contratação do seguro, com redistribuição da sucumbência

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Juízo a quo que declinou, de ofício, a sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia, último domicílio da de cujus. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência do CPC, art. 48 e Súmulas 71 deste E. TJSP e 33 do E. STJ. Precedentes. Demanda que deve prosseguir perante o juízo onde proposta a demanda. Recurso provido... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI DENUNCIADA EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDIÇÃO DA GENITORA DA RÉ QUE ENSEJOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. OFERTADA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL POR HAVER INDÍCIO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA COM ABSOLVIÇÃO DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da acusação de furto e estelionato supostamente praticado pela autora, sem a devida comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré. ... (Continua)

42 - TJSP Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É Ementa: Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE DESDE 2017 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO SOMENTE PARCELAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. Pedido de reforma para retificação de erro material acerca da nomenclatura da resolução ss 110/2013 - acolhimento - recurso parcialmente provido - sucumbência em maior extensão - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- CABIMENTO.

CPC/2015, art. 286, III impõe que se faça a distribuição por dependência ao juízo prevento da ação quando houver ajuizamento de ações nos termos do CPC, art. 55, § 3º. ... (Continua)

44 - TJSP Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

45 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP -

Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Crime de Tráfico de Drogas e de Associação para o Tráfico - Agentes surpreendidos distribuindo e mantendo em depósito enorme quantidade e variedade de drogas - Existência de anotações da contabilidade do tráfico - Nítida divisão de tarefas entre os réus - Enquanto um guardava os entorpecentes e fazia a contabilidade, o outro cuidava de distribuí-las nos pontos de venda - Estabilidade evidente - Associação para o tráfico bem demonstrada - Condenação de rigor - Confissão judicial e relatos dos policiais suficientes quanto ao crime do tráfico de drogas - Condenação mantida - Inexistência de irregularidade na atuação policial - Abordagem a um dos réus que se deu em razão de fundada suspeita - Agente que, ante a presença policial, ficou nervoso e tentou se afastar - Ingresso na residência, onde ocorria o armazenamento das drogas, regular - Crime permanente e permitir atuação policial, independentemente de ordem judicial - Precedentes - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar enérgico apenamento - Penas-bases exasperadas - Regime fechado necessário - Privilégio incabível, diante, não só da quantidade de drogas, mas do reconhecimento do crime de associação para o tráfico, a permitir a conclusão de que os agentes se dedicavam à atividade criminosa - Preliminares rejeitadas - Recursos Defensivo improvido e Acusatório provido.

47 - TJRJ Embargos de terceiro. Registro público. Doação não registrada no registro de imóveis. Fraude à execução ou fraude à credores não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158 e CCB/2002, art. 171, II. CCB, art. 147, II.

«Não se configura fraude, seja a credores, seja à execução, quando a doação por escritura pública, mesmo desprovida de registro no RGI, tenha sido realizada em momento anterior à propositura da execução, à constituição da própria dívida e, ainda, da fiança. Doação, além disso, de conhecimento do locador, pois constante de certidão apontando a distribuição da respectiva escritura. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. Sentença que se reforma para dar integral provimento ao recurso.... (Continua)

48 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DÉBITO".

Ação revisional de contrato bancário - Ação fundada em direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Entendimento consolidado pelo STJ - Ausência de consumação do lapso temporal - Inocorrência da prescrição - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras.

50 - TJSP Apelação. AÇÃO ANULATÓRIA. Município de Mogi das Cruzes que visa anular as autuações que lhe foram lavradas pela ausência de farmacêutico e livro de registro nos dispensários de medicamentos em Postos de Saúde da cidade. Sentença de procedência decretada em primeiro grau. Irresignação da Fazenda Pública quanto à nulidade da autuação pela ausência de livro de registro de medicamento. Decisório que comporta reforma quanto a este ponto. Lei 5.991/1973, art. 37, parágrafo único, que determina a obrigatoriedade de livro de para registro do receituário de medicamentos também em dispensário de medicamentos. Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, que estabelece a obrigatoriedade do livro de registro nos locais em que houver distribuição de medicamentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.