Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento - Inconformismo em relação à decisão que determinou a redistribuição para outra Vara da família, onde processada a abertura e registro de testamento - Art. 902 das NSCGJ que indica processamento conjunto dos feitos - Ainda que distribuído anteriormente o arrolamento não houve distribuição por dependência do registro de testamento e não instaurado conflito de competência o que recomenda que a decisão seja mantida - Agravo desprovido