regime proprio de previdencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Servidor público municipal. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência. Lei 8.212/91, art. 13 (Redação original). Lei Municipal 67/1990. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da existência de regime próprio de previdência social para servidores públicos municipais demanda a análise do direito local, fazendo-se incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuições previdenciárias. Servidores municipais titulares de cargo efetivo. Regime próprio de previdência social. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que em que se discute a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, dos servidores municipais titulares de cargos efetivos, porque o regime próprio de previdência social, criado pela Lei Municipal 14/95, que estabeleceu convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para pagamento de benefícios, não garantiria o pagamento integral de aposentadorias e pensões aos segurados. ... (Continua)

3 - TJMG Seguridade social. Adin. Extensão do regime próprio a servidores estáveis. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de januária. Lei complementar 88, de 31/05/2012. Extensão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais aos servidores estáveis. Art. 19 da ADCT. Inconstitucionalidade

«- A Lei Complementar 88, de 31/05/2012, do Município de Januária/MG, ao estender aos servidores estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, o Regime Próprio de Previdência Social previsto no CF/88, art. 40, próprio dos servidores que detêm a titularidade de cargo efetivo, vulnera o §1º do art. 21 da Constituição Estadual, o inciso II do art. 37 e o art. 19 do ADCT, estes últimos da CF/1988, ressaindo, portanto, expressa a inconstitucionalidade material desta lei complementar.... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Retroação da DIB. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Ausência. Certidão de tempo de contribuição. Aposentadoria no regime próprio de previdência social. Desaposentação. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Majoração. AJG. Inexigibilidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 88. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Não é juridicamente possível conceder o benefício de aposentadoria por idade ao segurado se, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, estava aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social e não possuía tempo mínimo pelo Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Leis Complementares Estaduais ns. 1010/07 e 1093/09 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei Estadua 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Lei Complementar 1010/2007 e 1093/2009 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Pleito do autor, empregado público do Município de Mirandópolis, exercendo o cargo de «eletricista de mecânica, objetivando a anulação do Despacho Normativo 01/2017 que o desvinculou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o transferiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após mais de 24 anos de vinculação e contribuição ao regime próprio. Em consequência, requer o reconhecimento de seu estado de empregado público, pelo regime da CLT, mas vinculado ao regime próprio de previdência do Município, com a implantação de sua aposentadoria com proventos integrais e com direito à paridade.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Direito à migração do regime geral de previdência social para o regime próprio de previdência social do estado de São Paulo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam que seja declarado o direito à migração do Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no ADCT/88, art. 19 não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. ... (Continua)

11 - STF DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO TEMA 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.426.306 RG/TO (Tema 1.254 da Repercussão Geral), da relatoria da Ministra Rosa Weber: «Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público. II — Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu a declaração da inconstitucionalidade da migração de regimes previdenciários, pois antes dessa data não se pode imputar qualquer inercia ao autor. No mérito, a migração do regime celetista ao regime estatutário declarada inconstitucional (ADIN 2159873-80.2015.8.26.0000) gera o direito da parte à repetição do valor pago em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do tesouro da autarquia municipal, mormente pela falta de prova de repasse dos valores ao INSS. Liquidação da sentença será realizada em sede de execução. Recurso da ré improvido. Sentença mantida.

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ROSA - PREVIROSA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E O SEGURADO NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1, A união estável é reconhecida pela CF/88 (art. 226, § 3º) e pelo Código Civil (art. 1.723), exigindo convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família.... (Continua)

16 - STF Direito previdenciário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Revisão da Vida Toda. Tema 1.102 do ementário da Repercussão Geral. Inaplicável. Isonomia. Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Impossibilidade.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual foi negado provimento a recurso extraordinário, mantendo a sentença em que julgava improcedente pedido de aplicação da tese da «revisão da vida toda (Tema RG 1.102) a aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais associados a um sindicato, submetidos ao RPPS. 2. O recurso extraordinário originário discutia a possibilidade de aplicação do Tema RG 1.102 ao RPPS, alegando violação à isonomia e negativa de prestação jurisdicional. 3. No acórdão recorrido, entendeu-se que o Tema RG 1.102 aplica-se apenas aos funcionários submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e não aos do RPPS, dada a distinção entre os regimes e a especificidade do cálculo de benefícios em cada um. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 1.102 do ementário da Repercussão Geral, referente à «revisão da vida toda, é aplicável aos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe argumentos novos que infirmem a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STF. 6. O STF já decidiu que o Tema RG 1.102 aplica-se apenas ao RGPS, em razão das diferenças entre os regimes e seus métodos de cálculo de benefícios. 7. A alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV (coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa) também não encontra amparo na jurisprudência do STF, em especial diante do Tema RG 660. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: «A tese da «revisão da vida toda (Tema RG 1.102) não se aplica aos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), devido às diferenças entre os regimes previdenciários e seus métodos de cálculo de benefícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; art. 18 da Lei 7.347, de 1985; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010; RE Acórdão/STF/DF (Tema 1.102 da Repercussão Geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 01/12/2022; ARE 748.371-RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 08/06/2023.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO VISANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1177. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 800 STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008, DO DISTRITO FEDERAL. REORGANIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - RPPS/DF. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO NO RPPS/DF DE MILITARES E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL EM LEI ESPECÍFICA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PECULIARIDADES DISPOSTAS NO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA Lei 10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE PREVISTA NO ART. 40, § 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

1. A competência legislativa da União para dispor sobre regime jurídico, vencimentos e carreira das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CF/88, art. 21, XIV) é diversa da competência legislativa relativa à regime de previdência social dessas instituições. 2. Apesar de organizadas e mantidas pela União, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital, submetendo-se ao poder hierárquico do Governador local (arts. 42 e 144, § 6º, da CF/88). Precedentes. 3. Diante dessa vinculação funcional à Administração Pública distrital e da proibição de existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo (CF/88, art. 40, § 20), é constitucional a lei distrital que dispõe que os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal, enquanto titulares de cargos efetivos de natureza distrital, terão regulamentação no regime próprio de previdência social (civil ou militar) deste ente da Federação, nos termos de lei específica. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... (Continua)