Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)