Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ROSA - PREVIROSA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E O SEGURADO NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1, A união estável é reconhecida pela CF/88 (art. 226, § 3º) e pelo Código Civil (art. 1.723), exigindo convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família.... (Continua)