Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.5301.3406.3972

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... ()

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