regime para o aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de associação para o tráfico de drogas - Pretensão de alteração do regime para o aberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

2 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

RECOMENDAÇÃO 01/2023-CGJ. REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS E INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE GERA INSEGURANÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA AOS PRESOS DO REGIME ABERTO. HISTÓRICO DA APENADA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Requisito subjetivo. Laudo técnico favorável.

«1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no qual foram abordados aspectos concretos relativos à personalidade e ao estado psicológico atual do paciente, conclusivo no sentido de ser possível a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

O deferimento de progressão de regime para o aberto não obsta a existência de monitoramento estatal indireto acerca do cumprimento da pena. Decisão que observa os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante 56/STF, RE 641.320/RS e REsp. Acórdão/STJ. Agravante cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável) e terá direito ao livramento condicional tão somente em 13-02-2026, circunstâncias que justificam uma precaução maior com a fiscalização da pena.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO NO REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.

O regime aberto, como gênero, deverá ser cumprido em a) prisão-albergue, b) prisão em estabelecimento adequado e c) prisão domiciliar, não sendo admissível que o condenado cumpra pena em regime mais gravoso em razão da inexistência de vagas (art. 33, § 1º, “c”, do CP e LEP, art. 117).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Caso concreto. Em que pese a informação ministerial de que há disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, contrariando o afirmado na decisão agravada, necessária a manutenção da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico em face da Súmula 56/STJ.  ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, E 148, § 2º, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTARAM AMPLAMENTE CARACTERIZADA. PLEITO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA DOSIMETRIA. SEM RAZÃO. OS ELEMENTOS FAZEM PARTE DO TIPO, NÃO SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A MODIFICAÇÃO. ¿ DO REGIME. REVISÃO DE OFÍCIO. ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS O PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO.

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DO APENAMENTO. READEQUAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Diante de todo o contexto fático apresentado, mostra-se desnecessária a manutenção da segregação cautelar. Trata-se de pena a ser cumprida inicialmente no regime aberto, razão pela qual deve ser expedido alvará de soltura em favor do embargante, se por outro motivo não estiver preso.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Confissão, primariedade e menoridade reconhecidas. Hipótese. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Alteração do regime para o aberto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pretensão de redução da pena com incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Pedido deferido para adequar a condenação, reduzir a pena imposta e alterar o regime para o aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

13 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - TJRJ RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUSNTÂNCIA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL. 2) DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CP, art. 61, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR O REGIME PARA O ABERTO E CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Falta de vagas. Recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 33, § 2º, c, § 3º, e 59 do CP. Não ocorrência. Modificação de regime para o aberto. Impossibilidade. Penas que superam 4 (quatro) anos de reclusão. Regime fundamentado em elementos judiciais negativos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 33, § 2º, c, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, porquanto o requisito objetivo estabelecido pelo primeiro dispositivo não foi observado, qual seja pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, vez que as penas foram fixadas em 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias para Jeferson Gomes Saliba e 8 (oito) anos para Ricardo Francisco Borges. Impossível, portanto, a fixação do regime aberto. Ademais, o regime fechado foi devidamente fundamentado em elementos judiciais negativos. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Apenado beneficiado com a progressão de regime para o aberto, em casa de albergado. Evasão. Instaurado PAD para apurar falta grave cometida. Aplicada punição administrativa de isolamento de 30 dias - LEP, art. 53, IV - lei 7210/84 e rebaixamento de classificação para o índice negativo, a contar da data do parecer, por 180 dias, conforme art. 62, II, do RPERJ. Juízo de Execução Penal deixou de regredir o regime, por entender ser suficiente a sanção administrativa. Apenado foi beneficiado com o regime aberto, evadiu-se por duas vezes, permanece foragido por quase quatro anos. O art. 118, I da LEP - lei 7210/84, autoriza, expressamente, a regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave. Na hipótese, o processo administrativo apurou que o agravante praticou falta grave da LEP, art. 50, V - lei 7210/84. Apenado não conseguiu apresentar justificativa idônea para a evasão, alegou, tão somente, que «Não retornou por conta de não ter condição financeira". É cassada a decisão agravada para determinar a regressão de regime do agravado para o semiaberto, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado. Recurso conhecido e provido.