Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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