Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Apenado beneficiado com a progressão de regime para o aberto, em casa de albergado. Evasão. Instaurado PAD para apurar falta grave cometida. Aplicada punição administrativa de isolamento de 30 dias - LEP, art. 53, IV - lei 7210/84 e rebaixamento de classificação para o índice negativo, a contar da data do parecer, por 180 dias, conforme art. 62, II, do RPERJ. Juízo de Execução Penal deixou de regredir o regime, por entender ser suficiente a sanção administrativa. Apenado foi beneficiado com o regime aberto, evadiu-se por duas vezes, permanece foragido por quase quatro anos. O art. 118, I da LEP - lei 7210/84, autoriza, expressamente, a regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave. Na hipótese, o processo administrativo apurou que o agravante praticou falta grave da LEP, art. 50, V - lei 7210/84. Apenado não conseguiu apresentar justificativa idônea para a evasão, alegou, tão somente, que «Não retornou por conta de não ter condição financeira". É cassada a decisão agravada para determinar a regressão de regime do agravado para o semiaberto, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado. Recurso conhecido e provido.