Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

RECOMENDAÇÃO 01/2023-CGJ. REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS E INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE GERA INSEGURANÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA AOS PRESOS DO REGIME ABERTO. HISTÓRICO DA APENADA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)