Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO NO REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.

O regime aberto, como gênero, deverá ser cumprido em a) prisão-albergue, b) prisão em estabelecimento adequado e c) prisão domiciliar, não sendo admissível que o condenado cumpra pena em regime mais gravoso em razão da inexistência de vagas (art. 33, § 1º, “c”, do CP e LEP, art. 117).... (Continua)