Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

O deferimento de progressão de regime para o aberto não obsta a existência de monitoramento estatal indireto acerca do cumprimento da pena. Decisão que observa os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante 56/STF, RE 641.320/RS e REsp. Acórdão/STJ. Agravante cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável) e terá direito ao livramento condicional tão somente em 13-02-2026, circunstâncias que justificam uma precaução maior com a fiscalização da pena.... (Continua)