reforco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Reforço da penhora. Intimação da parte executada. Necessidade.

«1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos necessários a essa finalidade, à luz dos arts. 9º e 11 da LEF, sem prejuízo, contudo, da faculdade de o exequente requerer o reforço da garantia e apontar, por conta própria, os meios pelos quais será realizado (BACEN JUD, penhora de bem imóvel etc). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORÇO DA PENHORA

Execução de título extrajudicial - Reforço de penhora de imóvel e eventuais recebíveis de aluguel - Avaliação realizada em processo diverso sobre imóvel constrito, que apurou a insuficiência para garantia da execução, que supera em muito o valor do imóvel penhorado - - Pedido de reforço da penhora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 851, II e 874, II, do CPC: - Viável o deferimento de reforço de penhora, quando o bem penhorado e já avaliado em processo diverso é manifestamente insuficiente para a garantia da execução, considerando o elevado valor da dívida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de reforço da penhora. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Os elementos dos autos permitem concluir que os bens penhorados são insuficientes para garantia da execução, o que permite o reforço da penhora. Aplicação do CPC, art. 850. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - 2TACSP Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC/1973, art. 685, II.

«O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reforço de fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA.

Caso em Exame 1. Sentença concedeu mandado de segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «Reforço de Infraestrutura em relação ao empreendimento descrito na inicial. A tarifa está prevista no art. 129, § 1º, do Decreto Municipal 18/18, e destina-se ao ressarcimento de despesas com obras públicas para reforço ou expansão dos sistemas de água e esgoto. No caso, as obras foram realizadas pela própria impetrante, o que configura dupla exação. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.

«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REFORÇO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O REFORÇO DE PENHORA SOBRE VALORES PENHORADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. O AGRAVANTE REITERA OS ARGUMENTOS DO RECURSO ANTERIOR, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.... (Continua)

11 - TJRS Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no CPP, art. 340, na medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (I); não constatada depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação de metais ou pedras preciosas (II); tampouco inovada a classificação do delito (III). A autoridade policial, efetivamente legitimada pelo CPP, art. 322, caput, em crime cuja pena abstrata máxima não supera 04 anos de reclusão, estabeleceu patamar de R$ 1.500,00, superando o mínimo legal de 01 salário mínimo vigente à época (CPP, art. 325, I), certamente considerando as diretrizes sócio-econômicas do flagrado, a natureza do crime e do bem receptado. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reforço de penhora sobre imóveis. Anterior constrição sobre percentual de lucros e dividendos da executada. Devedora que afirmou serem parcos os lucros. Admissibilidade do reforço, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 851, II. ... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Penhora. Reforço. Determinação. Possibilidade de concessão, ao executado, de prazo para proceder ao reforço ou comprovar inequívoca insuficiência patrimonial. Insuficiência da garantia que não é causa determinante do não recebimento ou processamento de embargos à execução. Recurso do devedor parcialmente provido.

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens penhorados. Alienação frustrada. Reforço de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Resp1.116.287/SP, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Oposição de embargos à execução. Início do prazo a partir da intimação de penhora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Ônus injustificado sobre o patrimônio do devedor. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620.

«O Lei 6.830/1980, art. 15, II estabelece que, em qualquer fase do processo, ou seja, mesmo quando em curso embargos do devedor, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da penhora quando devidamente demonstrada a sua insuficiência ou ineficácia. No caso dos autos, evidenciada a insuficiência da constrição ante a exorbitância do valor da dívida, o acolhimento do pedido da Fazenda Estadual de reforçar a garantia da dívida não implica ônus injustificado sobre o patrimônio do executado.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Reforço na fundamentação para valoração negativa de cirunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal que afastou a valoração negativa da culpabilidade, posto que não fundamentada, mas reforçou a fundamentação quanto às vetoriais dos antecedentes e circunstâncias do delito. Reprimenda inalterada. Inexistência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso não provido

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Reforço. Aplicação do princípio da menos onerosidade. Adequação ou não. Necessidade do exame da situação de fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Recepção constitucional do Decreto-lei 288/67, art. 4º em face do art. 40 do ADCT da CF/88. Matéria arguida como reforço de argumentação. Zona Franca de Manaus - ZFM. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«É cabível o recurso especial, se o tema da recepção do Decreto-lei 288/67 pelo art. 40 do ADCT/88 aflorou como simples reforço de argumentação, na exegese do art. 4º do referido Decreto-lei.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Reforço no rosto de autos de arrolamento de bens deixado por coexecutado. Pretensão da viúva em declarar impenhorável bem imóvel sob alegação de estar protegido pela Lei 8009/90. Inadmissibilidade, no caso. Reforço realizado longo tempo após o encerramento do arrolamento, não recaindo sobre o imóvel defendido. Decisão mantida. Recurso não provido.