Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 790.1855.4808.5220

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REFORÇO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O REFORÇO DE PENHORA SOBRE VALORES PENHORADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. O AGRAVANTE REITERA OS ARGUMENTOS DO RECURSO ANTERIOR, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.... ()

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