Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA.

Caso em Exame 1. Sentença concedeu mandado de segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «Reforço de Infraestrutura em relação ao empreendimento descrito na inicial. A tarifa está prevista no art. 129, § 1º, do Decreto Municipal 18/18, e destina-se ao ressarcimento de despesas com obras públicas para reforço ou expansão dos sistemas de água e esgoto. No caso, as obras foram realizadas pela própria impetrante, o que configura dupla exação. ... (Continua)