reducao encargos fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PLR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

I - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CONTRADITA: Improcedência do recurso dos reclamados. II - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO: Parcial provimento ao recurso dos reclamados para afastar o reconhecimento da condição de bancário no período de 07/01/2019 a 31/12/2019. III - REDUÇÃO SALARIAL: Manutenção da sentença que deferiu diferenças salariais em razão da redução ilícita do salário. IV - CARGO DE CONFIANÇA: Parcial provimento ao recurso dos reclamados para reconhecer o exercício de cargo de confiança bancário a partir de 01/01/2020, excluindo as horas extras e reflexos deferidos. V - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017, COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, INTERVALO INTRAJORNADA, PLR, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, JUROS, SELIC, CORREÇÃO MONETÁRIA E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR: Manutenção da sentença. VI - CONCLUSÃO: Recurso do reclamante improvido; recurso dos reclamados parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES ASSINADOS DE ENTREGA - NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I -

Incensurável a sentença que reconhece como devida obrigação sobre a qual não se opõem as partes e que encontra amparo no acervo probatório documental. II - Como deliberado pelo ex. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE Acórdão/STF), nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora incidem até 8/12/2021 pelos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e a correção monetária pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 9/12/2021 apenas a taxa SELIC na apuração de ambos, consoante Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. III - A Fazenda Pública, por força do LE, art. 10, I 14.939/03, está isenta do pagamento das custas processuais, ressalvado, é certo, o direito da parte autora ao reembolso do que porventura tenha pago a título de despesas (art. 12, § 3º, LE 14.939/03). IV - Em se tratando de ação monitória não embargada, aplicável o disposto no art. 701, «caput, do CPC/2015, o qual prevê sua fixação em 5% (cinco por cento) do valor da causa.... (Continua)

3 - STJ Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.

«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÕES FISCAIS -

Imóveis distintos - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - PRESCRIÇÃO - Inocorrência Ajuizamento antes dos cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Regularidade do despacho inicial - Portaria Conjunta 001/2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - STJ, REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 122 e Súmula 399 - EXECUÇÕES FISCAIS 0522849-63.2009, 0522850-48.2009 e 0522851-33.2009 - Ilegitimidade Passiva - Prova de invasão dos imóveis, com perda dos conteúdos econômicos e direitos inerentes à propriedade - NULIDADE DO TÍTULO - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Execuções remanescentes - CDA´s sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Sucumbência integral da Municipalidade - Verba honorária fixada no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, com parcial procedência dos embargos - CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva em três das execuções fiscais e extinguir, de ofício, os demais executivos por nulidade dos títulos... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de dedução na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Tema repetitivo 1182/STJ.

1 - O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, mas consiste em «definir se a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a redução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo, autorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL".... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução, relativa aos encargos fiscais, no juízo do trabalho. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B da Lei 11.101/2005, art. 6º apenas faz remissão ao CPC/2015, art. 69, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, IV, estabelece que «os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas». 1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um «não ato» que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no CPC/2015, art. 69. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice. Inteligência do CCB, art. 306. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - TST Descontos fiscais e previdenciários.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto à incidência dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, sob o fundamento de que a Corte Regional contrariou a Súmula 368/TST II, do TST. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA.

Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

12 - TRT2 Fiscal execução fiscal. Atualização. Taxa selic. O índice previsto na Lei 8.981/95, com a redação dada pelo Lei 9.065/1995, art. 13, encontra amparo no CTN que determina o acréscimo dos juros de mora equivalentes à taxa selic. Nas execuções fiscais aplicam-se os juros da taxa selic por isonomia, pois a fazenda está obrigada a reembolsar os contribuintes também pela taxa selic, conforme parágrafo 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Trata-se de tratamento isonômico que visa a assegurar o equilíbrio financeiro do tesouro nacional. Encargos do Decreto-lei 1.025/1969. A regra geral do art. 20, do diploma adjetivo civil dá lugar à especialidade conferida pelo art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969. O acréscimo de 20% não se confunde com a mera verba honorária advocatícia, sendo devida nas execuções fiscais, inclusive, aquelas que se processam nesta especializada; e considerado como fonte de recursos destinados ao custeio das atividades de cobrança da dívida ativa, suportando, dentre outras, as despesas com atos judiciais. Destarte, o acréscimo está, portanto, em consonância com a CF/88.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

Pretensão da embargante de anular as CDAs. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Título executivo apto e que indica, com segurança, a origem do débito e sua natureza. Infração ao item 2 do § 1º do art. 7º, da Lei Estadual 12.685/07. Impossibilidade de redução da multa. Fixação nos moldes objetivos da lei de regência, com observância ao princípio da razoabilidade. Multa com caráter punitivo, não havendo falar em confisco na sua aplicação, ainda que o valor fixado ultrapasse o montante das notas fiscais não registradas eletronicamente. Precedentes deste TJSP. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, não infirmada na espécie. Juros e correção monetária. Multa administrativa que embora de natureza jurídica não tributária deve ser limitada à taxa SELIC. Interpretação extensiva do quanto decidido pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Inteligência dos arts. 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Lei 10.522/2002, art. 30. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para acolher em parte os embargos à execução a fim de limitar os consectários legais à taxa SELIC. Mantida a condenação do embargante nos ônus da sucumbência, ante a sucumbência mínima do embargado. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Descabida a majoração da verba honorária. Entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1059. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO POR MUNICIPALIDADE - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE MULTAS FISCAIS E DESPESAS PROCESSUAIS DE QUE O ENTE PÚBLICO FOI ISENTO -

Agravante que contesta os cálculos dos tributos para sua habilitação e pretende a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, despesas processuais e multa fiscal - Parcial acolhimento - Crédito principal relativo a IPTU e taxas municipais dos exercícios de 1998 a 2018 - Tributos vencidos após a data da quebra (em 2000) que são créditos extraconcursais da modalidade encargos da massa (Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, §1º, V) - Necessidade de recálculo dos créditos fiscais posteriores à decretação da falência, sem a redução do principal efetuada pelo perito e com atualização monetária - Descabimento de cobrança de multas fiscais, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III - Honorários advocatícios sucumbenciais relativos a execuções fiscais que podem ser regularmente cobrados da massa falida, na condição de créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos (Tema 637 do STJ) - Despesas processuais que não foram adiantadas pela municipalidade, de modo que eventuais taxas em aberto são de legitimidade do Estado para habilitação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Recurso repetitivo. Tema 1.182/STJ. Benefícios fiscais de ICMS. Base de cálculo. Irpj. Csll.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), foi afetada pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.182 - de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Declaração do direito à compensação, decorrente do não aproveitamento dos prejuízos fiscais. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da recorrente, ao fundamento de que esta deixou de apurar o lucro mediante prévia dedução dos prejuízos fiscais, na época própria e segundo a legislação adequada. Não seria possível, então, considerar que os prejuízos fiscais se convertem automaticamente em crédito tributário em seu favor. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. ... (Continua)

18 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo). Base de cálculo do irpj e da CSLL. Benefício fiscal não enquadrado como subvenção. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 1.098/1.100, e/STJJ) asseverou que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não poderiam ser enquadrado como subvenção de investimento (fls. 1.110, e/STJ), de modo a permitir a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito título executivo judicial as notas fiscais de 27310, 27428, 27826, 27942 e 28442. A apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas, sustentando inexistência de relação jurídica e autenticidade duvidosa das notas fiscais. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução probatória. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A má-fé, no caso, é inerente à conduta fraudulenta empregada para operar a evasão fiscal, que, consoante conclusão da instância ordinária, foi devidamente comprovada pela acusação. ... (Continua)