Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 955.0730.2372.6979

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PLR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

I - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CONTRADITA: Improcedência do recurso dos reclamados. II - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO: Parcial provimento ao recurso dos reclamados para afastar o reconhecimento da condição de bancário no período de 07/01/2019 a 31/12/2019. III - REDUÇÃO SALARIAL: Manutenção da sentença que deferiu diferenças salariais em razão da redução ilícita do salário. IV - CARGO DE CONFIANÇA: Parcial provimento ao recurso dos reclamados para reconhecer o exercício de cargo de confiança bancário a partir de 01/01/2020, excluindo as horas extras e reflexos deferidos. V - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017, COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, INTERVALO INTRAJORNADA, PLR, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, JUROS, SELIC, CORREÇÃO MONETÁRIA E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR: Manutenção da sentença. VI - CONCLUSÃO: Recurso do reclamante improvido; recurso dos reclamados parcialmente provido.... ()

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