Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito título executivo judicial as notas fiscais de 27310, 27428, 27826, 27942 e 28442. A apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas, sustentando inexistência de relação jurídica e autenticidade duvidosa das notas fiscais. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução probatória. ... ()
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