Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÕES FISCAIS -

Imóveis distintos - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - PRESCRIÇÃO - Inocorrência Ajuizamento antes dos cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Regularidade do despacho inicial - Portaria Conjunta 001/2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - STJ, REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 122 e Súmula 399 - EXECUÇÕES FISCAIS 0522849-63.2009, 0522850-48.2009 e 0522851-33.2009 - Ilegitimidade Passiva - Prova de invasão dos imóveis, com perda dos conteúdos econômicos e direitos inerentes à propriedade - NULIDADE DO TÍTULO - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Execuções remanescentes - CDA´s sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Sucumbência integral da Municipalidade - Verba honorária fixada no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, com parcial procedência dos embargos - CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva em três das execuções fiscais e extinguir, de ofício, os demais executivos por nulidade dos títulos... (Continua)