1 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Redirecionamento para sócio. Citação. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135, III e CTN, art. 174.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa deve ocorrer dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da citação da pessoa jurídica.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO DA DEVEDORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-Gerente. CTN, art. 135. Possibilidade. Infração à lei. Análise da atuação do sócio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu presente indício de infração à lei, de forma dolosa, suficiente para promover o redirecionamento para o sócio.... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para sócio. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. CTN, art. 135, III e Decreto 3.708/1919, art. 10. Ausência de prequestionamento.
«1. Rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão por esta Corte Superior em recurso especial representativo de controvérsia, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos incisos I e II do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão por esta Corte Superior em recurso especial representativo de controvérsia, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão por esta Corte Superior em recurso especial representativo de controvérsia, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos §§ 7º e 8º do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento. Redirecionamento para sócio-gerente. Inversão do ônus probandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade.
«1. A discussão acerca do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, modificando apenas o valor dos honorários advocatícios, mantendo no mais a sentença que excluiu a embargada do polo passivo da execução fiscal. O embargante alega omissão na aplicação da Súmula 435/STJ.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento para sócio e prescrição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. ISS sobre locação de bens móveis. Matéria constitucional.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de interesse processual. Impugnação meritória. Temas que não foram analisados ante o sobrestamento do feito. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O decisum ora agravado determinou o retorno dos autos à origem tendo em vista que a matéria central debatida está sendo discutida no REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC e Resolução 8/STJ, art. 543-C), e aguarda julgamento pela Primeira Seção. ... ()
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14 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem com o sobrestamento do recurso especial, até que seja proferida decisão por esta Corte no Recurso Especial 1.207.993/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO COOBRIGADO. ATO DE DISPOSIÇÃO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FÁBIO MAGALHÃES CARDOSO E PATRINE SANTOS SOARES CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXCLUIR MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE IMÓVEL RURAL (MATRÍCULA 30.910), PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA PRECOL PREMOLDADOS DE CONCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, EM CASO DE REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO COOBRIGADO, SE CONFIGURA PELO ATO DE DISPOSIÇÃO DO BEM APÓS A DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO OU APENAS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO SÓCIO; E (II) SE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA OU DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO TEMA 290 (RESP 1.141.990/PR), PACIFICA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, ADOTANDO TRATAMENTO MAIS RIGOROSO PARA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, BASTANDO A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 4. A REDAÇÃO DO CTN, art. 185, APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005, PRESUME FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO DE BENS PELO SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA, DISPENSANDO REGISTRO PRÉVIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (RESP 1.692.251/RS E AGINT NO ARESP 1.606.739/MG) ESTABELECE QUE, EM CASOS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO COOBRIGADO, A FRAUDE À EXECUÇÃO SE CONFIGURA COM A ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO SÓCIO CO OBRIGADO QUE CONSTA NA CDA. 6. NO CASO, O ATO DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM 17/07/2018, APÓS A DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO (17/01/2018) E ANTES DE SUA CITAÇÃO (23/05/2019). ASSIM, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESTÁ CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. 7. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É IRRELEVANTE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL ENVOLVENDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO PREVISTO NO CTN, art. 185 E CONFIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE (AGINT NO RESP 2.092.873/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O ATO DE ALIENAÇÃO OCORRE APÓS A DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO COOBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO SÓCIO COOBRIGADO QUE CONSTA NA CDA. 2. EM EXECUÇÕES FISCAIS ENVOLVENDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA OU DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 185; LEI COMPLEMENTAR 118/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJE 19.11.2010; STJ, RESP 1.692.251/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 7/2/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.606.739/MG, RELª MINª ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, DJE 17/5/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.
Demonstrado que a empresa executada impõe obstáculos ao cumprimento do título exequendo, deve-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução para os sócios da sociedade. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -
execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... ()
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20 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. 1. A exceção de pré-Executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
2 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que (fls. 200/204): ... ()
