Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, modificando apenas o valor dos honorários advocatícios, mantendo no mais a sentença que excluiu a embargada do polo passivo da execução fiscal. O embargante alega omissão na aplicação da Súmula 435/STJ.... (Continua)