1 - STJ Processual civil. Recurso espeical. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Recurso espeical. Competência. Juízo Federal competente. Matéria constitucional. Vedação no especial. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 541.
«A matéria relacionada à definição da competência da Justiça Federal, por encontrar-se disciplinada na Carta Magna, refoge do âmbito de apreciação da via do recurso especial.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espeical. Ação monitória. Cobrança de serviços médicos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espeical. Plano de saúde. Home care. Recusa de cobertura. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso espeical. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização. Prescrição ânua. Decisão agravada mantida.
«1.- Prescreve em um ano a ação que postula indenização pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 18/05/2011). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória inexistência de negócio jurídico. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso espeical. Insurgência da parte autora. Rever a conclusão do tribunal acerca da existência de
1 - a quo relação jurídica, na forma como posta, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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9 - STJ Agravo em recurso espeical. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico combinada com reparação civil. Contratação de cartão de crédito consignado. Fraude praticada por golpista. Ausência de falha na prestação dos serviços. Segurança.Culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula nº7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, compreendeu que não houve falha na prestação do serviço do banco, mas fortuito externo, o que afasta a indenização a título de danos materiais e morais.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso espeical. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Revisão. Via inadequada. Dispositivos de Lei. Prequestionamento. Ausência.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o acórdão recorrido apresenta fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso espeical. Violação do CPC, art. 1.022. Majoração dos honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Ação de restituição de importância paga. Seguradora. Pagamento a maior de seguro de vida. Dispositivos legais. Prequestionamento ausente. Fundamento não atacado. Incidência do Enunciado 283/stj.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito nos presentes autos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Presente. Revaloração jurídica dos fatos. Cabimento. Divisão de bens. Imóvel adquirido na constância da União. Divisão igualitária.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso espeical. Impugnação à justiça gratuita. Requerimento de intimação exclusiva nos autos principais. Nulidade das intimações do incidente. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja regularizada a representação processual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso espeical. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na hipótese em que o acórdão embargado concluiu, destacam-se os seguintes pontos: a) nas razões do Recurso Especial e na petição dos Aclaratórios, sustenta-se a tese jurídica de que a parte recorrida foi intimada sobre a penhora infrutífera de bens da parte recorrente em 27.5.2013, iniciando-se a partir dessa data a contagem do prazo de seis anos (um ano de suspensão processual, mais os cinco anos relativos à prescrição ordinária) para a consumação da prescrição intercorrente; b) embora instada a se manifestar, a Corte estadual não analisou a questão suscitada, relevante para a solução da vexata quaestio; c) é consabido que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. No entanto, o magistrado não pode deixar de conhecer matéria relevante para a resolução da questão, especialmente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese apresentada, que, portanto, não abrange toda a controvérsia; e d) reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, consequentemente, a ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso espeical. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Envio dos cartões de identificação dos usuários. Desistência da estipulante antes da assinatura do contrato. Ausência de cobrança de mensalidade. Pretensão de cobertura de cirurgia e indenização por dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, apesar do envio do cartão de identificação aos usuários, a operadora de plano de saúde não iniciou a cobrança de mensalidades, ante a desistência de estipulante, razão pela qual não seria devida a cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado pela demandante. ... ()
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17 - STJ Agravo em recurso espeical. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Plano de saúde. Dependente. Cancelamento irregular. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Valor da indenização. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, acerca da irregularidade do cancelamento do plano de saúde pela operadora, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso espeical. Civil, processo civil e consumidor. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Legitimidade ativa das associações. Reconhecimento. Autorização assemblear. Desnecessidade. 3. Interesse processual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos, inclusive moratórios. 5. Violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Repetição de indébito. Cabimento. Comprovação de erro no pagamento. Dispensabilidade. 7. Publicação da sentença em jornais de grande circulação. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.
«1 - O Recurso Especial de Roberto Mendes dos Santos carece de conhecimento, pois deixou de apontar a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange ao não cabimento do Recurso Espeical quando a tese recursal é eminentemente constitucional; b) na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente refuta apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada; c) nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão; e, d) não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
