Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso espeical. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Revisão. Via inadequada. Dispositivos de Lei. Prequestionamento. Ausência.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o acórdão recorrido apresenta fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF.... ()
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