1 - STJ Processual civil. Recuros especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificção. Reexame fático probatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - Para se proceder à desclassificação do delito para a conduta prevista na forma culposa, seria necessário reformar o quadro fático probatório firmado na origem, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração de porte de substâncias entorpecentes para consumo. Pedido de reclassificação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no recuros especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Abusividade dos juros remuneratórios. Tese efetivamente enfrentada. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, no que concluiu pela caracterização do abuso quanto sopesado com a taxa média de mercado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no agravo em recuros especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 teses efetivamente enfrentadas. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, no que concluiu pela caracterização do abuso quanto sopesado com a taxa média de mercado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recuros especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recuros especial. Área de preservação permanente. Supressão de vegetação. Construção. Violação da legislação ambiental. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a Corte de origem, embora tenha reconhecido que a área objeto da ação esteja situada em área de preservação permanente, mitigou a proteção ao meio ambiente, ao entender serem inaplicáveis as distâncias mínimas definidas pelo CF entre construções e margens de rios, por se tratar de área urbana.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Provas para a condenação. Estabilidade e permanência demonstradas. Alteração. Necessidade de reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou com estabilidade e permanência para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Recuros especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no recuros especial. Ação possessória. Reanálise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não intimação da pauta de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuros especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2, Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no recuros especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Para aplicação do princípio da insignificância é necessário que a conduta praticada atenda aos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Ação de cobrança. Competência. Vara da Fazenda Pública. Limitação afastada. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caso em que o agravante desde a origem defende a incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito, pois, no seu entender, a ação de cobrança deveria ter sido proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública onde, anteriormente, tramitou a ação declaratória na qual o autor saiu vencedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação do recolhimento correto no ato da interposição do recuros especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo em recurso especial. Posse ilegal ded arma de fogo. CPP, art. 563 sem pertinência com a tese recursal. Súmula 284/STF. Estado de necessidade. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - Quando o fundamento do recurso traz dispositivos legais com conteúdo normativo sem alcance para a tese defendida, fica atraída a... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recuros especial. Súmula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam sua incidência. Pedido expresso de reexame de provas para acolhimento da pretensão recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - As razões do agravo interno reiteram as do agravo em especial, ambas aludindo expressamente à necessidade de reexame direto de provas como premissa de acolhimento da pretensão recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo em recuros especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Exorbitância não configurada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei apontado como violado. Comando normativo. Insuficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo em recurso especial. Organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Participação do recorrente na ação delituosa. Estabilidade e permanência do crime de organização criminosa. Materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violadoSúmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no recuros especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, as diversas teses aduzidas nas razões do agravo de instrumento para suscitar que o cálculo homologado pelo Juízo de primeiro grau estava equivocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchdios. Conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recuros especial.
1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1... ()
